Execução Fiscal 0000697-92.2011.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0000697-92.2011.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 08:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:10

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:42

Recebimento

25/06/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 Execução Fiscal Gabinete 03 Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Recorrido: José Carlos Serra Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/01/2024 DECISÃO: “REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Remessa necessária. Processo civil. Execução fiscal. Novos parâmetros a partir da edição do CPC. Condenação ou proveito econômico inferior a quinhentos salários-mínimos. Remessa inadmitida. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor dos Estados, o Distrito Federal, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, cujo valor for inferior ao que preconiza o §3º do art. 496 do CPC. Notificação - 0000697-92.2011.8.22.0019 Remessa Necessária Origem: 0000697-92.2011.8.22.0019 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Juízo

15/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2024, 14:29

Decurso de Prazo

28/10/2023, 03:20

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 09:36

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 07:54

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:14

Documentos

Notificação

•15/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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