Execução Fiscal 7004406-76.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7004406-76.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004406-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10967770000161, RUA PROJETADA 4947 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF nº 66013232253, PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA 3069, CASA VILAGE DO SOL I - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos R$ 134,33. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta ou mandado para o endereço de citação, caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Se citado por edital, intime-se o executado pela Defensoria Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Tendo transcorrido o prazo legal sem que a parte executada se manifestasse acerca da penhora, fica desde já a parte autora intimada a fornecer os dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico, visando o levantamento dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004406-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10967770000161, RUA PROJETADA 4947 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF nº 66013232253, PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA 3069, CASA VILAGE DO SOL I - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 SERVE DE OFÍCIO Nº 43/2025 À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA DE CACOAL/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução Fiscal. Intimada para ofertar impugnação à penhora de valores decorrentes de seu crédito no autos n. 7000775-80.2023.8.22.0007 (ID 109857335), a executada JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA quedou-se inerte. Diante disso os valores devem ser liberados em favor do exequente. Pois bem. Serve de ofício à Caixa Econômica Federal, e-mail: [email protected], solicitando a transferência dos valores depositados na conta judicial 1823 / 040 / 01556555-2, com os devidos acréscimos legais se existentes, zerando os saldos e encerrando a(s) referida(s) conta(s), da seguinte forma: a) - 10% (dez) por cento do valor total existente na conta acima indicada pagar via DARE avulso que o banco imprimirá por meio do link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante (CNPJ 10.967.770/0001-61). Tela 02: Processo judicial: 7004406-76.2016.8.22.0007 Complemento (CDA): 20150205609289 Código da receita: 8450 Valor: 10% DO TOTAL ATUALIZADO b) - O saldo remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE (demais dados petição em anexo ID 93109162). Nome: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME 7004406-76.2016.8.22.0007 (CNPJ) 10.967.770/0001-61 Campo 03 (CDA) 20150205609289 Campo 04 (Mês Atual 03/2025) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente atualizado Solicito que sejam encaminhados os comprovantes de transferência, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: [email protected]. Após, intimem-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal/RO, 21 de março de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004406-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10967770000161, RUA PROJETADA 4947 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF nº 66013232253, PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA 3069, CASA VILAGE DO SOL I - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de execução fiscal. Nos termos da decisão de ID 102844646 foi deferida a realização de penhora de eventuais créditos pertencentes à executada JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA no rosto dos autos n. 7004694-77.2023.8.22.0007 (1ª Vara Cível de Cacoal) e n. 7000775-80.2023.8.22.0007 (2ª Vara Cível de Cacoal). Compulsando os autos, verifica-se: a efetivação da penhora no rosto dos autos n. 7000775-80.2023.8.22.0007 em trâmite na 2ª Vara Cível de Cacoal, conforme Ids 109857336 e 109857335, e; no ID 110357442, a anotação da penhora solicitada no rosto dos autos n. 7004694-77.2023.8.22.0007 (1ª Vara Cível de Cacoal). No ID 113759091 juntou-se sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro n. 7011493-10.2021.8.22.0007. Pois bem. Antes de proceder a liberação dos valores constritos nos autos n. 7000775-80.2023.8.22.0007 (2ª Vara Cível de Cacoal), já disponibilizados em conta judicial a este juízo (ID 109857335), deve a executada ser intimada para apresentar a sua impugnação. Dessa forma, fica a executada JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação à penhora de valores decorrentes de seu crédito no autos n. 7000775-80.2023.8.22.0007 (ID 109857335). Apresentada a impugnação, intime-se a exequente para dizer a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. Ausente impugnação, conclusos para liberação dos valores em favor da exequente nos termos requeridos no ID 110839237. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 26 de dezembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004406-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10967770000161, RUA PROJETADA 4947 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF nº 66013232253, PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA 3069, CASA VILAGE DO SOL I - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO N. 41/2024 A empresa executada foi CITADA/INTIMADA na pessoa de sua representante legal, conforme certificado no ID 52918174. Em razão disso a Defensoria Pública requereu a desvinculação do feito para atuar em patrocínio da empresa executada. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o pedido. Retificação efetuada. No ID 96545874 a exequente requereu a penhora de crédito nos rostos de autos em trâmite em outros juízos. Diante da comprovação da existência do crédito, serve de Ofício à: 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal com o objetivo de solicitar a penhora de eventuais créditos no rosto dos autos n. 7004694-77.2023.8.22.0007, em nome da executada JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF n. 660.132.322-53, até o limite do valor da dívida exequenda de R$ 39.514,32 (trinta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e trinta dois centavos), atualizados até 22/09/2023. - 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal com o objetivo de solicitar a penhora de eventuais créditos no rosto dos autos n. 7000775-80.2023.8.22.0007, em nome da executada JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF n. 660.132.322-53, até o limite do valor da dívida exequenda de R$ 39.514,32 (trinta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e trinta dois centavos), atualizados até 22/09/2023. Ultimada as penhoras dos créditos, solicita-se o envio a este Juízo dos respectivos Termos de Penhora no rosto dos autos para fins de intimação do executado, bem como que o montante seja transferido para conta judicial à disposição deste Juízo tão logo disponível. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004406-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10967770000161, RUA PROJETADA 4947 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF nº 66013232253, PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA 3069, CASA VILAGE DO SOL I - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 DECISÃO 1. Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente e a executada EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 29 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004406-76.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10967770000161, RUA PROJETADA 4947 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA JUSCELENI FERREIRA BASTOS SILVA, CPF nº 66013232253, PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA 3069, CASA VILAGE DO SOL I - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente e a executada EQUIPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 29 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(320)