Auto de Prisão em Flagrante 7004834-40.2021.8.22.0021 - TJRO

Auto de Prisão em Flagrante 7004834-40.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Auto de Prisão em Flagrante 7004834-40.2021.8.22.0021 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADOS: ROBERTO GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 06647934286, LINHA C 25 KM 31 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ADRIEL DA SILVA LENK, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA C-25, A 1 KM DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS FLAGRANTEADOS: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458, AV JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2726 A 3010 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-540 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público aos acusados ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA e ADRIEL DA SILVA LENK, o qual foi aceito por ambos e devidamente homologado por este Juízo (ID 94161034). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo (ID 117336424). Diante do exposto, reconhecido o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitado em julgado nesta data. No que se refere ao requerido ADRIEL DA SILVA LENK, este deverá comprovar o adimplemento das condições estabelecidas no acordo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da ação penal. Disposições ao cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Promova-se a evolução da classe processual. 2. Intime-se ADRIEL DA SILVA LENK para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Buritis, 25 de fevereiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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