Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014454-21.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 72.917,23

Órgão julgador

Cacoal - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 21:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 19:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 19:08

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:56

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 23:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:18

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:06

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:32

Todas as movimentações(81)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 21:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 19:08

Documentos

DECISÃO

•25/02/2026, 19:08

DESPACHO

•24/06/2025, 06:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 19:08

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:56

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 23:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:18

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:06

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 06:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 06:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:12

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:57

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

18/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:57

Recebidos os autos

21/01/2025, 08:35

Juntada de termo de triagem

17/01/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelado: Elson Genuíno Borba Advogado: Hosney Repiso Nogueira (OAB/RO 6327) Advogado: Newito Teles Lovo (OAB/RO 7950) Advogado: Jonathan Goncalves Izidoro (OAB/RO 11715) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/05/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Direito administrativo. Diferença de horas extraordinárias. Servidores do município de Cacoal. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. ADI. Precedentes da Corte. Segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Juros e correção monetária. Termo inicial. Precedente. Sentença reformada. 1. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. Precedentes do STJ. 2. A prescrição será contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, pois, antes dessa data, não se pode imputar nenhuma inércia ao autor. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, considerando que o servidor não poderia cobrar a diferença em razão da presunção de constitucionalidade, impõe-se reconhecer como marco inicial para contagem da prescrição a data da propositura da ação que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. 4. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida e correção monetária, a partir da data do vencimento da prestação a ser corrigida. Precedente do STJ e desta Corte. 5. Recurso parcialmente provido. Notificação - 7014454-21.2021.8.22.0007 Apelação Origem: 7014454-21.2021.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

09/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7014454-21.2021.8.22.0007. AUTOR: ELSON GENUINO BORBA Advogados do(a) AUTOR: JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327 REU: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA in Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:01

Publicado SENTENÇA em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:01

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:30

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 16:26

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:29

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2022, 21:30

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de contestação

21/02/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 07:34

Recebidos os autos do CEJUSC

17/02/2022, 07:32

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2022 10:00 Cacoal - 2ª Vara Cível.

16/02/2022, 14:04

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Cacoal em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 13:48

Recebidos os autos.

14/02/2022, 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/02/2022, 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC

14/02/2022, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2022, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

24/12/2021, 14:23

Recebidos os autos.

24/12/2021, 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/12/2021, 11:50

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 10:00 Cacoal - 2ª Vara Cível.

24/12/2021, 11:47

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

23/12/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2021

23/12/2021, 01:59

Outras Decisões

22/12/2021, 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/12/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 10:50

Conclusos para despacho

20/12/2021, 19:36

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 19:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2025, 20:02

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 08:46

DESPACHO

•20/06/2024, 11:29

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 13:05

DESPACHO

•09/10/2023, 13:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/04/2023, 13:10

SENTENÇA

•31/03/2023, 10:30

DESPACHO

•22/12/2021, 10:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/12/2021, 19:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/12/2021, 19:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/12/2021, 19:36