Cumprimento de sentença 7000773-92.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000773-92.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000773-92.2023.8.22.0013. AUTOR: CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 47844922249, LINHA 1, S/N, P/2, KM 2,5 S/N ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Produto Impróprio, Obrigação de Fazer / Não Fazer, 7777 Serviço da TPU esta Indisponivel, Fornecimento de Energia Elétrica Vistos. I- Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizado por CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA em face de ENERGISA RONDÔNIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. MÉRITO Em síntese, a autora alega que do dia 20/09/2022 fez requerimento administrativo para restauração/remoção de um poste energia (id 89121238), visto que o local onde o poste foi instalado é alvo de enchentes recorrentes e, portanto, vem tombando e os fios que conduzem eletricidade vem diminuindo sua altura do chão, possuindo risco iminente de cair e causar diversos prejuízos. Contudo, após longos meses de espera, a autora alegou que deslocou-se até a empresa ré no dia 30/01/2023. Na oportunidade, foi informada que a solicitação foi cancelada. Portanto, diante da inércia da empresa ré, a autora registrou Boletim de Ocorrência para se precaver caso o pior aconteça (id 89121236) e ingressou com a presente demanda. A tutela de urgência foi concedida em 10/04/2023 (id 89330312). Contudo, a requerida foi intimada por duas vezes e não comprovou o cumprimento da obrigação imposta, tanto que em decisão de id 90379966 houve majoração e aplicação da multa (id 91305899). Após a aplicação da multa, a obrigação de fazer foi cumprida na data de 01/06/2023 (id 91550713). Tendo em vista o cumprimento da liminar de obrigação de fazer, analiso o pedido de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviço, configurada na demora para cumprir a solicitação de realocação do poste de fornecimento de energia elétrica. As provas produzidas apontam a procedência do pleito. É incontroverso o fato de que o poste de energia estava instalado em local de iminente risco de queda e que houve atraso no cumprimento da solicitação por parte da requerida, bem como a requerida não trouxe ao feito qualquer alegação contrária e tampouco demonstrou fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado. Ainda, a requerida extrapolou o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 88, II da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. Colaciono: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: II - até 120 (cento vinte) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 2,3 kV ou em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69kV; b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria com dimensão de até um quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; e c) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV; Dessa forma, restou demonstrado nos autos que a autora efetuou a solicitação do serviço em setembro/2022 e considerando que a requerida efetuou o deslocamento do poste em cumprimento da decisão liminar apenas em junho de 2023 (id 91550713), não há dúvida da demora excessiva e patente falha na prestação do serviço, o que gera responsabilidade civil e dano moral indenizável. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PARA RETIRADA DE POSTE. DEMORA E CANCELAMENTO DO REQUERIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA SEM EXPLICAÇÃO. CUSTOS DA OBRA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR O PEDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. É direito do consumidor receber da concessionária serviço adequado (art. 7º, inciso I, da Lei 8.987/1995). Realizado o requerimento para deslocamento do poste, o solicitante, usuário do serviço, deveria ter obtido resposta da concessionária no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 409, Resolução 1000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010). 2. A concessionária pode cobrar pelo deslocamento do poste, bem como condicionar a execução da obra ao referido pagamento (art. 623, inciso XIV e art. 625, § 1º da Resolução 1000/2021). 3. Inexistindo nos autos comprovação de que a concessionária elaborou plano para deslocamento do poste e apresentou os custos ao consumidor (art. 373, inciso II do CPC), inegável que o cancelamento da solicitação, sem qualquer providência, é capaz de causar dano moral indenizável ao consumidor lesado (art. 37, § 6º, da CF; art. 14, do CDC; e arts. 186 e 927, do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 55824722220208090087, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) Pontua-se que a relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade da Ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Frisa-se que, nesses casos, o dano moral deflui da falha na prestação do serviço e, portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois o atraso no cumprimento do serviço, extrapolando o prazo legal por mais de 120 (cento e vinte) dias, certamente causa dano moral, bem como houve aplicação de multa, vez que a requerida descumpriu a liminar. Quanto à fixação do quantum da indenização, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do caso, conforme narrado alhures; b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; c) a capacidade financeira das partes e a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% e correção monetária contados desta sentença. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA em face de ENERGISA RONDÔNIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida quanto à obrigação de fazer para deslocamento de poste de energia elétrica; b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). c) CONDENAR a requerida a pagar a multa processual ( art. 536, §1º, CPC) deferida em decisão de id 91305899, em razão do descumprimento da tutela antecipada no prazo fixado por este juízo. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000773-92.2023.8.22.0013. AUTOR: CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Produto Impróprio, Obrigação de Fazer / Não Fazer, 7777 Serviço da TPU esta Indisponivel, Fornecimento de Energia Elétrica Vistos. A parte requerida informou nos autos que cumpriu com a decisão liminar (id 91550712),e alegou que o objeto destes autos tratava-se de obra de grande empenho e não apenas um simples deslocamento de poste e que o prazo determinado para o cumprimento era exíguo. Posto isso, informou que cumpriu com a decisão em tempo superior, visto a complexidade e requereu o afastamento da multa imposta. Intimada (id 92613099), a parte autora se manifestou confirmando que a obrigação foi cumprida, contudo, requereu pelo não afastamento da multa, pois que a requerida somente cumpriu a liminar após duas decisões judiciais, inclusive a decisão de id 90379966 que majorou a multa. Em que pese o requerimento formulado da parte requerida (id 91550713), a multa diária tem finalidade como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer, possuindo previsão legal no art. 536, §1ºe 537 do CPC. A multa diária foi fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da requerida, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. No caso dos autos, a requerida foi intimada por duas vezes e não comprovou o cumprimento da obrigação imposta, tanto que em decisão de id 90379966, houve majoração e aplicação da multa em decisão de id 91305899. A recalcitrância da parte requerida restou cabalmente configurada ante a necessidade das diversas reiterações da ordem para que houvesse o cumprimento. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial quanto à aplicação de multa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3. Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) Isso posto, mantenho a aplicação da multa em favor da requerente, nos termos da decisão de id 91305899. Ademais, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2025.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(21)