Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7076435-35.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7076435-35.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076435-35.2022.8.22.0001. AUTOR: GENILSON GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO10859 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REU: RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO, OAB nº RO10540, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Cuidam os autos de ação de cobrança interposta por Mariana Brígida Torres dos Santos em face do Município de Candeias do Jamari, objetivando o recebimento do valor de R$ 64.569,74, referente a adicional de insalubridade. Narra a inicial que a autora foi funcionária da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, como enfermeira, em três períodos distintos, no cargo em comissão de Coordenadora de Equipe do PSF – Cad. 9801 no período de 02/01/2017 a 23/01/2018; no cargo em comissão de Gerente NII Departamento de Enfermagem – Cad. 10042 no período de 04/04/2018 a 04/02/2020; no cargo em comissão Gerente NII Departamento de Gestão de Unidade de Saúde – Cad. 10308 no período de 18/01/2021 a 07/04/2021, sem receber adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificação do SUS. Aduz que embora não tenha sido servidora de cargo efetivo, tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificação do SUS. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (id 87684281), onde argui preliminarmente a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que a requerente não comprovou seu estado de hipossuficiência, e, no mérito, alega que o rol de operações classificadas como insalubres em grau máximo pelo Ministério do Trabalho é taxativo, conforme o Ministério do Trabalho (NR 15) e a atividade da requerente não se assemelha a nenhuma daquelas atividades. Quanto ao pedido de pagamento de valores retroativos, aduz que não merece prosperar a pretensão da autora diante da impossibilidade de verificação e confirmação das atividades realmente exercidas pela parte autora. Quanto ao pedido de adicional noturno, o requerido afirma que não há prova documental suficiente para constituir o direito da requerente. Quanto a gratificação do SUS, o requerido alega que os Tribunais de Contas e o CNJ consideram que não é possível o pagamento dessa gratificação a servidores ocupantes de cargos comissionados e a autora nunca ocupou o cargo de enfermeira, sempre gerência/coordenação e que não se encontram no rol de cargos que recebem gratificação por prestação de serviços no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. Sobreveio réplica (id 88444484). Especificação de provas da parte autora no id 88996671, onde pugnou pela oitiva de testemunha; o requerido disse não ter provas a produzir (id 91324831). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. As partes estão devidamente representadas e não há nulidades a decretar. Passo, então, à análise da preliminar de impugnação a gratuidade da justiça concedida a parte autora, suscitada pelo Requerido. Tem-se que não deve prosperar pois a decisão que concedeu gratuidade se baseou nos documentos juntados pela autora que comprovam a renda e gastos mensais, conforme decisão de id 84636066. Portanto, não procede a alegação do requerido de que a requerente não comprovou a hipossuficiência. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIANA BRIGIDA TORRES DOS SANTOS ADVOGADO DO Defiro o pedido de prova testemunhal pleiteado pela parte autora, que terá o prazo de 05 dias para juntar o rol. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 16/08/2023, às 11h00min no juízo. Quem não quiser comparecer fisicamente, poderá comparecer virtualmente (art. 3º, Resolução 354/2020/CNJ) acessando a sala de audiência pelo link meet.google.com/fnn-baeh-ske. Intimem-se as partes pelo sistema. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Porto Velho, 04 de julho de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)