Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074872-06.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074872-06.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074872-06.2022.8.22.0001. AUTORES: JUSCELINO MORAES DO AMARAL, OAB nº RO4405, RYAN MARQUES DE OLIVEIRA MEDEIROS, OAB nº RO9711, JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA interpôs embargos de declaração contra sentença de ID.93067063, sob a alegação de omissão (ID. 93721978). Devidamente intimados, embargados não apresentaram contrarrazões aos embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. I - TEMPESTIVIDADE Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TAINA GOMES DINIZ, TIAGO GOMES DINIZ, MARIA IRIS DIAS DE LIMA DINIZ ADVOGADOS DOS recebo e passo a analisá-lo. II - DA OMISSÃO Sustenta a parte Embargante que o presente ser para suprir omissão, ante a impossibilidade de conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia, de modo que a decisão ora embargada, com a devida vênia, apresenta vício que enseja sua correção, conforme disciplinado pela legislação (ID.93721978 - Pág. 3). Entretanto, analisando a sentença combatida, não assiste razão a parte Embargante quanto à sua alegação, pois, em verdade, o embargante pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração e reforma da sentença, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Tal fato se confirma pelos argumentos da própria parte quando consta que "o pedido do embargado deveria ter sido julgado totalmente improcedente, ante a ausência de previsão legal, quanto à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída (ID.93721978 - Pág. 6), deve ser sanada a contradição da r. sentença e o disposto na decisão do Presidente do TJ/RO, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial e que a r. sentença merece ser reformada, julgando totalmente improcedentes os pedidos da parte embargada (ID.93721978 - Pág. 7)". Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. As omissões que podem ser reconhecidas via embargos de declaração estão previstas em art. 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC e de fácil constatação que embargos de declaração não se prestam para rediscussão ou reanálise de teses jurídicas, fatos e provas, novos ou não, dentro do processo, pois toda essa irresignação deveria ser discutida em recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para este fim, vez que sua natureza é diversa do pretendido pela parte embargante. Neste ponto é importante constar que ao julgador cabe apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente, e o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações dos embargantes sobre omissão do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AREsp: 739100 SC 2015/0162338-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022)." E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: "Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Recurso não provido. A pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, com a reapreciação das matérias debatidas nos autos, não é admissível em sede de embargos de declaração. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7009558-55.2018.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2022.)" Logo, considerando que a intenção do embargante é clara para obter a reforma do julgado, considerando que inexiste omissão na decisão embargada e que a parte pretende, em verdade, rediscutir o mérito e nova análise de teses jurídicas relacionadas ao objeto principal, não há como acolher os embargos nesse ponto, devendo proceder com a medida judicial adequada para este fim. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos opostos mas não os acolho, mantendo a decisão embargada inalterada pelos seus próprios fundamentos. Publique-se e intimem-se. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.

Decorrido prazo de TIAGO GOMES DINIZ em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRIS DIAS DE LIMA DINIZ em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINA GOMES DINIZ em 08/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)