Monitória 7033747-29.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7033747-29.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:19

Definitivo

21/07/2026, 09:13

Desarquivamento

21/07/2026, 09:12

Provisório

21/07/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7033747-29.2020.8.22.0001. AUTOR: B6 ASSETS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 REU: AMADEU SIKORSKI FILHO Advogado do(a) REU: WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Obs.: Deferimento do recolhimento das custas processuais iniciais ao final da lide (id. 47460546) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 08:45

Trânsito em julgado

10/07/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 08:37

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 06:00

Documentos

Notificação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 REU: AMADEU SIKORSKI FILHO ADVOGADO DO REU: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 DESPACHO Tomo conhecimento do agravo de instrumento que reformou decisão proferida por esse juízo, sendo concedida Gratuidade da Justiça à parte requerida. (ID 115229915) Prossiga-se com feito, nos termos da decisão de ID 107644610 - Pág. 1, com a ressalva quanto ao ônus de pagamento dos honorários periciais em relação à parte requerida, visto a concessão da Gratuidade da Justiça em sede de Agravo. O perito apresentou manifestação no ID 108723157 - Pág. 1, propondo a quantia de R$ 6.216,00, a título de honorários periciais. No caso dos autos, considerando que agora a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar as disposições contidas no art. 95, §3º, II e §4º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4º Na hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazendo Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura do órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º.” Em consulta à Resolução n. 232/2016, do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, verifico que para o caso dos autos, aplica-se o item 1.2( Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos ), da Tabela de Honorários Periciais, que segue em anexo, tendo como valor máximo a quantia de R$ 370,00.(link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309) Ressalto que conforme o art. 2º, §4º, da Resolução mencionada, o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, o que entendo se aplicar ao caso, visto tratar-se de Laudo de avaliação contábil. Desse modo, conclui-se ser o valor razoável a quantia de R$ 1.850,00. Diante das considerações realizadas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033747-29.2020.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários intime-se o perito para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe se aceita realizar o encargo para o qual foi nomeado nos termos aqui delineados. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 REU: AMADEU SIKORSKI FILHO ADVOGADO DO REU: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 DESPACHO 01. A parte executada inicialmente foi patrocinada pela Defensoria Pública e posteriormente por advogado constituído, solicitando após o saneamento do feito a concessão de assistência judiciária gratuita (fls. 619 - id m. 108712237). Esclarece que no ano de 2017 foi diagnosticado com osteomielite crônica e em virtude desta doença, houve redução salarial e nos meses de abril/maio/2024 percebeu o 4.460,32 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), de verba salarial, sobre a qual ainda residem seus encargos com a manutenção pessoal. Ponderou que a própria fonte pagadora informou que cerca de 92% dos seus vencimentos estariam sofrendo desconto, o que estaria em desconfirmidade com o ordenamento jurídico constitucional. Juntou copia dos contracheques. 02. De outro passo, o perito nomeado nos autos, informou as fls. 643-656 (id 108723157), a necessidade das partes fornecerem alguns documentos para que possa realizar a produção de prova vindicada. 03. Foi determinada a intimação da parte contrária para efetuar o pagamento dos honorários periciais e entregar os documentos requeridos pelo expert, sendo reiterado o pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 04. Chamo o feito a ordem. Necessária manifestação da parte executada quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada nos autos, em face do princípio do contraditório, bem como dos documentos requisitados pelo perito. Fica intimada, via publicação deste ato no DJ a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Em idêntico prazo, a parte autora deverá acostar aos autos os documentos indicados pelo perito. 05. Decorrido o prazo fixado no item 04, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido de gratuidade formulado pelo executado e prosseguimento do feito referente a perícia. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033747-29.2020.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 REU: AMADEU SIKORSKI FILHO ADVOGADO DO REU: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 DECISÃO SANEADORA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ajuíza ação monitória em face de AMADEU SIKORSKI FILHO, ambos já qualificados. Requereu a Gratuidade da Justiça ou diferimento do recolhimento das custas processuais. Afirma que a parte ré que adquiriu empréstimos, com pagamento, via consignação, por meio dos contratos n.º 481854649-464166373-464166403, junto a requerente, os quais não foram pagos. Alega que por conta desse comportamento, e face à incidência dos encargos contratuais, nesta data, a requerida é devedor da importância de R$ 636.174,13 (seiscentos e trinta e seis mil e cento e setenta e quatro reais e treze centavos). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento do recolhimento das custas processuais, o pagamento de R$ 636.174,13 (seiscentos e trinta e seis mil e cento e setenta e quatro reais e treze centavos) ou a constituição de pleno direito do título executivo judicial em caso de não pagamento. Junta documentos e procuração (ID47417507 - Pág. 1 a 47417519 - Pág. 1 ) DESPACHO – Indeferida a assistência judiciária gratuita, mas deferido o recolhimento das custas processuais ao final e determinada citação do réu para pagar voluntariamente ou apresentar embargos.(ID47460546) CITAÇÃO/EMBARGOS – Citado, via edital, nos termos do expediente de ID95838494 - Pág. 1. Apresentou Embargos por negativa geral, conforme ID99722099 - Pág. 1. HABILITAÇÃO – Posteriormente, a parte requerida habilitou-se nos autos em ID102287233 - Pág. 1, alegando preliminar para devolução de prazo, prescrição pela antecipação da dívida, no mérito, excesso de execução, mora por culpa do credor, ausência prova escrita de dívida certa e determinada. Requer acolhimento das preliminares e no mérito, que eventual condenação seja limitada ao valor das parcelas vencidas, abatido os valores já pagos, desde à suspensão dos descontos em folha (julho/2016), sendo 3 parcelas do contrato 481854649, e seja aduzido as parcelas pagas a maior dos contratos duplicados 464166403 e 46416373. Pugna pela realização de prova pericia. DECISÃO – Acolheu a preliminar de nulidade de citação por edital, no entanto, ratificou a apresentação dos Embargos Monitórios e intimou a parte autora para manifestação.(Id102859864 - Pág. 3 ) MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS – A parte autora impugnou os termos dos embargos monitórios e reiterou sua peça inicial. Manifestou-se pela desnecessidade de prova pericial e audiência de conciliação.(ID103973118 ) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO 1. DA PRESCRIÇÃO Defende a parte requerida que não cumprida a obrigação pelo devedor, o vencimento das subsequentes será abreviado, e assim, o credor, desde logo, poderia exigir do devedor a totalidade da dívida, e para tanto, deverá ser considerado a inadimplência a partir do descumprimento contratual, com a observância ao Art. 189 do cc. Sustenta que sendo, na hipótese de vencimento antecipado da dívida (previamente acordada entre as partes), torna-se legítima a pretensão do credor de exigir do devedor o que lhe compete prestar, iniciando-se, assim, a fluência do respectivo lapso prescricional Em que pese os argumentos da parte requerida, o STJ firmou entendimento que a antecipação do vencimento em contratos de trato sucessivo, não altera o início da contagem do prazo prescricional, que se dá partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.094.478⁄RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 2⁄2⁄2018) APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Nos contratos de empréstimo com pagamento parcelado, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da dívida é o dia de pagamento da última parcela, que é o dia em que se torna exigível o cumprimento integral da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001384-65.2020.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 08/10/2021. No caso em comento, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no artigo 206 § 5º inciso do Código Civil, visto tratar-se de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a contar do vencimento da última parcela dos contratos, saber: contrato nº 464166373, com data de vencimento da última parcela em 05/04/2017, conforme cópia dos contratos acostados no 47417512 - Pág. 1; contrato n.464166403, com data de vencimento da última parcela em 05/04/2017, conforme cópia dos contratos acostados no ID47417514 - Pág. 1; contrato n. 481854649, com data de vencimento da última parcela em 25/10/2016, conforme cópia dos contratos acostados no ID86171483 - Pág. 1; Desse modo, considerando o termo inicial da prescrição, respectivamente, em 06/04/2017 e 26/10/2016, e a distribuição da presente ação em 14/09/2020, não há que se falar em prescrição, visto que não transcorreu o prazo quinquenal de nenhum dos contratos. Por essas razões, não acolho a preliminar de mérito suscitada. PROVA PERICIAL A parte requerida, ora Embargante, requereu a realização de perícia contábil, haja vista não concordar com valores, sob o argumento de que há excesso de cobrança. Considerando a divergência entre as taxas de juros remuneratórios cobrados, torna-se necessário a realização de perícia, a fim dirimir a existência ou não de excesso de cobrança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTABIL - SENTENÇA CASSADA. - Inexistindo provas quanto à alegada cessão de crédito, deve ser reconhecida ilegitimidade da terceira securitizadora para interpor recurso de apelação, sobretudo quando indeferido o pedido de substituição processual na origem e não houve insurgência quanto ao ponto - Não sendo possível constatar qual a taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada e, ainda, estando controvertida a incidência em duplicidade de certos encargos, a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito - Diante de tais circunstâncias, deve ser cassada a sentença, para que seja reaberta a fase instrutória, determinando-se a realização da prova pericial contábil. (TJ-MG - AC: 10702130477376001 Uberlândia, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Considerando a controvérsia quanto ao real valor a ser pago, bem, como, conforme pleiteado pela parte requerida, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033747-29.2020.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários defiro a produção de prova consistente em perícia contábil. Para tanto nomeio o perito contábil VANDER KOBAYASHI, o qual deverá ser intimado via e-mail([email protected]) ou pelo telefone 69 98469-3731, para informar se aceita o encargo, bem, como, apresentar a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contato profissional, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2o, do CPC/2015), no prazo de 10 dias. Fixo como pontos controvertidos: se os critérios contábeis, incluindo, índice, juros de mora e remuneratório, correções, tarifas e taxas apresentados pela parte autora estão corretos em relação à cobrança nos contratos n.º 481854649-464166373-464166403. A prova pericial será de responsabilidade e ônus da parte requerida e autorizo, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos (§ 4º), levantando o remanescente apenas ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, seus advogados e eventuais assistentes técnicos. As partes poderão acompanhar os trabalhos técnicos; Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade, devendo apresentar suas alegações finais via memoriais. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/06/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 7033747-29.2020.8.22.0001. Requerente: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO CPF: 106.450.518-02, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL CPF: 62.136.254/0001-99 Requerido: AMADEU SIKORSKI FILHO CPF: 500.108.169-68 DECISÃO ID 55397244: “ Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital". Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 693309706 ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: AMADEU SIKORSKI FILHO CPF: 500.108.169-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 636.174,13 (seiscentos e trinta e seis mil e cento e setenta e quatro reais e treze centavos) atualizado até 10/09/2020 Classe: MONITÓRIA (40)

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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