Procedimento Comum Cível 7012583-95.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012583-95.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:26

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7012583-95.2022.8.22.0014. AUTOR: LUCIANO GABRIEL LORENZO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DIANDRIA APARECIDA FANTUCI ARAUJO PEREIRA - RO5910, JACQUES WILTON DE ARAUJO PEREIRA - RO12144 REU: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:27

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:57

Juntada de termo de triagem

11/09/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Luciano Gabriel Lorenzo Martins Advogado: Jacques Wilton de Araújo Pereira (OAB/RO 12144) Advogada: Diandria Aparecida Fantuci Araújo Pereira (OAB/RO 5910) Apelado/Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 03/05/2023 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Piso salarial. Magistério. Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade. Devido cumprimento pelo ente municipal. Precedentes do STF (repercussão geral) e desta Corte. Pagamento de verbas honorárias. Beneficiário de gratuidade da justiça. Inviabilidade. Suspensão da obrigação. Recursos improvidos. Nos termos da Lei n. 11.738/08, que regulamentou o art. 60, IX, do ADCT, os servidores da área da educação – magistério devem receber o piso salarial ali definido, o qual tem seus efeitos a partir de 27/4/2011, quando houve o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167/DF, observando eventual prescrição quinquenal. No caso versado, de acordo com o acervo documental (fichas financeiras), denota-se que o ente municipal já estava cumprindo o pagamento dos professores com base no piso salarial nacional, em consonância ao precedente do STF (ADI 4167). Importa consignar ainda que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação da parte beneficiada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no entanto, permanece suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando a manutenção do estado de insuficiência de recursos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, devendo, por isso, ser afastado o dever de pagamento imediato de verbas honorárias. Notificação - 7012583-95.2022.8.22.0014 Apelação Origem: 7012583-95.2022.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante/

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de recurso

01/05/2023, 23:04

Juntada de Petição de recurso

01/05/2023, 22:51

Documentos

ACÓRDÃO

•28/06/2023, 11:49

DESPACHO

•25/05/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Luciano Gabriel Lorenzo Martins Advogado: Jacques Wilton de Araújo Pereira (OAB/RO 12144) Advogada: Diandria Aparecida Fantuci Araújo Pereira (OAB/RO 5910) Apelado/Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 03/05/2023 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Piso salarial. Magistério. Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade. Devido cumprimento pelo ente municipal. Precedentes do STF (repercussão geral) e desta Corte. Pagamento de verbas honorárias. Beneficiário de gratuidade da justiça. Inviabilidade. Suspensão da obrigação. Recursos improvidos. Nos termos da Lei n. 11.738/08, que regulamentou o art. 60, IX, do ADCT, os servidores da área da educação – magistério devem receber o piso salarial ali definido, o qual tem seus efeitos a partir de 27/4/2011, quando houve o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167/DF, observando eventual prescrição quinquenal. No caso versado, de acordo com o acervo documental (fichas financeiras), denota-se que o ente municipal já estava cumprindo o pagamento dos professores com base no piso salarial nacional, em consonância ao precedente do STF (ADI 4167). Importa consignar ainda que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação da parte beneficiada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no entanto, permanece suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando a manutenção do estado de insuficiência de recursos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, devendo, por isso, ser afastado o dever de pagamento imediato de verbas honorárias. Notificação - 7012583-95.2022.8.22.0014 Apelação Origem: 7012583-95.2022.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante/

30/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(65)