Processo Administrativo 0802788-28.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Processo Administrativo 0802788-28.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

15/05/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 11:38

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:03

Publicação

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802788-28.2024.8.22.0000. REQUERENTE: LUCIANE SANCHES, CPF nº 86998900953 REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 04293700000172 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos, etc. A Juíza de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste/RO, Luciane Sanches, declarou-se suspeita para processar e julgar a Ação de Guarda de Menor e Regulamentação de Visita distribuída com o n. 7001822-34.2024.8.22.0014, nos seguintes termos: DESPACHO Nos termos do art. 145, I do CPC, declaro-me suspeita de oficiar no presente feito. Assim, remetam-se os autos ao MM. Juiz em substituição automática, com os devidos registros. Ciência ao Conselho da Magistratura, comunicando sobre a suspeição. Intimem-se. (Id. Num. 23165257 – Pág. 2). Examinados. Decido. O fundamento da suspeição da magistrada está previsto nos artigos 145, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), 135, inciso XIV, do Regimento Interno desta Corte e no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), que, em seu art. 13, inc. IV, disciplina que compete ao Conselho da Magistratura “apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes”. Pois bem. A suspeição de parcialidade do juiz da causa por amizade com qualquer das partes ou seus advogados está prevista no artigo 145, inciso I, do Código de Processo Civil e o obriga a se afastar da sua função jurisdicional. Diante disso, tendo em vista a manifestação da magistrada, conheço da suspeição e determino que se anote a comunicação nos seus assentamentos funcionais. Publique-se. Porto Velho, 14 de março de 2024. Paulo Kiyochi Mori Relator

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 07:47

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 07:46

Distribuição (sorteio)

11/03/2024, 07:43