Execução de Título Extrajudicial 7003164-77.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003164-77.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003164-77.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a) ALYSON RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 51085569268, BAIRRO CAETANO 470 AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO, OAB nº GO7181 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ALYSON RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DA AMAZÔNIA SA, apontando excesso de execução no que diz respeito a falta de clareza na identificação da dívida, juros e valores pagos. Intimado, o exequente argumentou acerca do não cabimento do instituto. Ressaltou a não incidência das normas dos direitos do consumidor, considerando que o empréstimo foi obtido para o desenvolvimento das atividades rurais e que o título extrajudicial é completamente exigível, com base na legislação pátria. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Em relação à alegação de excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que (...) não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). No caso, a cédula de crédito rural foi juntada no ID108081136 - Pág. 1, evidenciando o valor devido, a taxa de juros, correção monetária, bem como o termo inicial e final, não havendo evidente excesso de execução (ID110821070 - Pág. 1-2). Além disso, verifico no extrato acostado ao ID110821070 - Pág. 1-2 que há o valor da multa e aplicação dos juros, de modo que competia ao executado apresentar a planilha de cálculo com o valor que entende devido, já que na cédula bancária consta expressamente quais são os juros e a multa. Em relação à alegação de excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No mais, inaplicável as normas referentes aos direitos do consumidor, pois trata-se de relação de insumo, senão vejamos: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. Tratando-se de relação de insumo é inaplicável o CDC, conforme a jurisprudência do STJ. Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada. É vedada a cobrança de comissão nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, isso porque, o art. 58 do Decreto-Lei nº 413/69 somente autoriza, para o período de inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626 /1933.Nos termos das Súmulas nº 93 e 541 do STJ, admite-se, nos contratos de crédito rural, a capitalização dos juros, desde que pactuada, sendo que a previsão de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009627-80.2012.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/11/2022 (TJ-RO - AC: 00096278020128220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/11/2022) Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Caracterizando-se a presente como decisão interlocutória, deixo de fixar honorários advocatícios específicos para o incidente (Tema 421 do STJ). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de março de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003164-77.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a) ALYSON RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 51085569268, BAIRRO CAETANO 470 AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 281.807.86 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos), na forma do art. 829, do CPC. 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 24 Bezerro, raça NELORE, com idade de 7 a 12 meses, avaliados em R$ 58.560,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais); - 55 Bezerras, raça NELORE, com idade de 7 a 12 meses, avaliados em R$ 113.575,00 (cento e treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais); - 15 Garrotes, raça NELORE, com idade de 13 a 24 meses, avaliadas em R$ 39.825,00 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais); - 33 Matrizes, raça NELORE, com idade acima de 36 meses, avaliadas em R$ 136.290,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa reais); LOCAL DA PENHORA: Sítio Nossa Senhora Auxiliadora, Lote nº 08, Gleba 08, Setor Palheta do PF/Guajará-Mirim, Zona Rural. Valor da Execução: R$ 281.807.86 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

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