Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011538-92.2022.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011538-92.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011538-92.2022.8.22.0002 ESPÓLIO: DANILO LIMA DE MORAES, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3876, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, ALAMEDA BRASÍLIA 2587, - DE 2501/2502 A 2759/2760 SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 ESPÓLIOS: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, RUA RONDÔNIA 3519, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA, RUA FLORIANÓPOLIS 2558, - DE 2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-322 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intime-se a parte exequente para que informe nome e CPF das partes que pretende seja alvo das diligências. Registre-se que caso seja mais de um executado alvo da diligência, deve a parte exequente recolher as custas COMPLEMENTARES referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 26 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO LIMA DE MORAES ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 REU: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011538-92.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora requereu a realização de diligências e não efetuou o recolhimento do valor da custas. Intimada para realizar o recolhimento das custas referente as diligências pleiteadas, aduziu a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Após, no despacho de Id. 89942103, fora esclarecido que as diligências pleiteadas não se incluem na gratuidade ora concedida. A parte Requerente reiterou o pedido realizado na petição de Id. 88498644. Vieram os autos conclusos. Conforme disposto no artigo 2º, §1º, do Regimento de Custas do TJRO: "Art. 2º. [...] §1º: § 1º. Nas custas judiciais não se incluem: I - as publicações de editais; II - autenticações e fotocópias; III - as despesas com expedição de cartas rogatórias, de ordem e precatórias; IV - o desarquivamento de autos de processos judiciais físicos; V - as despesas com leiloeiros particulares e assemelhados; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, depositário, avaliador particular, tradutor, conciliador e mediador fora do quadro, intérprete e administrador, bem como as despesas decorrentes de remoção de bens e de imissão e reintegração de posse, despejos e assemelhados; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis; IX - registros e providências em serventias extrajudiciais; e X - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no caput deste artigo, inclusive aqueles prestados por terceiros". Assim, considerando que a gratuidade, quando deferida, se refere apenas às custas (iniciais, adiadas e finais) e honorários advocatícios, não havendo elementos de convicção a justificarem as benesses para as demais despesas elencadas no art. 98, §1º, do CPC, não só pelo valor como pela possibilidade de programação para o seu custeio. Desta forma, caberá à parte autora custear as despesas/taxas processuais dos atos correntes do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das taxas devidas, nos termos da decisão Id. 89942103. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 22 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DONIZETE LUIZ GOMES CORREA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE LUIZ GOMES CORREA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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