Execução de Título Extrajudicial 7001206-96.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001206-96.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001206-96.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, PAV. BPD - BOXES 85 A 87 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, TATIANE DE SOUZA BELIATO, OAB nº SP299306 Polo Ativo: EXECUTADOS: SANTANA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME, RUA CARLOS GOMES 1301, SALA 01 PRIMAVERA - 76914-854 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERICSON BENTO SANTANA, RUA CONRADO DE ABREU 93, EM FRENTE A PORTAL DISTRIBUIDORA DOIS DE ABRIL - 76900-860 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO OFÍCIO PEDIDO DE PENHORA NO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA De fato, os créditos e prêmios decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis. Apesar do CNPJ da empresa executada estar inapto perante a Receita Federal e pessoa física não residir Estado de São Paulo, esses fatos não são fatores de exclusão, de modo que o pedido merece ser deferido, ante a possibilidade, ainda que remota, dessa penhora dar efetividade à execução, potencializada pela ordem de liquidez estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" como bem preferencialmente penhorável justifica o deferimento da expedição do ofício requerido para possibilitar a penhora de eventuais créditos dos executados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre eventuais créditos existentes em nome de SANTANA COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA – ME., inscrita no CNPJ/MF sob n. 25.089.655/0001-09 e de ERICSON BENTO SANTANA, CPF n. 021.483.532-41 perante à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, relativo ao programa "Nota Fiscal Paulista". DO PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CENSEC Conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça de Rondônia é possível a expedição de ofício à CENSEC, pois insere-se no ônus processual do credor para localizar bens do devedor, sendo um instrumento viável para a satisfação do crédito. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. “[...] Tese de julgamento: A expedição de ofício judicial à CENSEC, para acesso à plataforma CEP, é medida cabível quando demonstrada a frustração dos meios ordinários de pesquisa patrimonial e a necessidade de intervenção judicial para obtenção de dados notariais indispensáveis à efetividade da execução". (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802588-84.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 08/09/2025). Assim, defiro o pedido do exequente. Como este Juízo não possui acesso direto ao referido sistema, oficie-se à Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados -CENSEC, requisitando-se, no prazo de 15 dias, informações quanto à existência de procurações, testamentos, inventários e escrituras públicas de qualquer natureza, registradas em nome de SANTANA COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA – ME., inscrita no CNPJ/MF sob n. 25.089.655/0001-09 e de ERICSON BENTO SANTANA, CPF n. 021.483.532-41. Serve este despacho de ofício, a ser cumprido pela própria exequente ou seus patronos, que ficarão incumbidos de encaminhar o presente ofício, conforme requerido na petição de id Num. 123366850. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, nada sendo requerido arquivem-se os autos, sendo que o prazo de prescrição intercorrente terá início após um ano contado da data do arquivamento. Os demais pedidos formulados na petição de id Num. 123366850, já foi analisado por meio da decisão de id Num. Num. 75041416. Ji-Paraná, 17 de outubro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

07/01/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(331)