Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013415-52.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013415-52.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO Vistos 1- Homologo a prestação de contas (ID. 107349552). 2- Considerando o despacho ID. 108149624 e a manifestação do executado de ID.108755312, fica a parte exequente intimada para providenciar o necessário, a fim de obter a medicação pela via administrativa. 3- Saliento que eventual pedido de sequestro deverá ser instruído com cópia da negativa do executado, bem como de laudo e receita e orçamento atualizado (no mínimo 03 orçamentos). 4- Por ser prestação continuada, apenas arquive-se. Cacoal/RO, 1 de agosto de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:59

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/07/2024, 10:09

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/07/2024, 10:08

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 01:19

Publicação

09/07/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DESPACHO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivanete Maria Buss, neste ato sendo representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra Estado de Rondônia, ambas as partes qualificadas. Em síntese, percebe-se que houve êxito no sequestro de valores para se adquirir os medicamentos perseguidos pela exequente, ocorrendo a prestação de contas por esta e a validação com a anuência da executada. Porém, o sequestro de valores para compra dos medicamentos foi medida provisória para satisfação da obrigação imputada à executada de forma momentânea, o qual ainda possui o dever de fornecer os medicamentos por prazo indeterminado. Portanto, ainda se faz necessário noticiar nos autos qual o "status" do pedido administrativo de aquisição dos medicamentos, sob pena de prosseguimento de reiterados sequestros. Dito isso, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos a atual situação da aquisição dos medicamentos e as providências administrativas adotadas até o momento (eventual instauração de processo administrativo para aquisição do medicamento e/ou junto ao Ministério da Saúde para garantir eventual previsão de dispensação pelo SUS, etc.) e demais informações que entender pertinentes e que estejam relacionadas ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imediato sequestro do valor mensal informado pelo exequente. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:37

Mero expediente

08/07/2024, 12:37

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 08:20

Decurso de Prazo

04/07/2024, 06:09

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:49

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DESPACHO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivanete Maria Buss, neste ato sendo representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra Estado de Rondônia, ambas as partes qualificadas. Em síntese, percebe-se que houve êxito no sequestro de valores para se adquirir os medicamentos perseguidos pela exequente, ocorrendo a prestação de contas por esta e a validação com a anuência da executada. Porém, o sequestro de valores para compra dos medicamentos foi medida provisória para satisfação da obrigação imputada à executada de forma momentânea, o qual ainda possui o dever de fornecer os medicamentos por prazo indeterminado. Portanto, ainda se faz necessário noticiar nos autos qual o "status" do pedido administrativo de aquisição dos medicamentos, sob pena de prosseguimento de reiterados sequestros. Dito isso, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos a atual situação da aquisição dos medicamentos e as providências administrativas adotadas até o momento (eventual instauração de processo administrativo para aquisição do medicamento e/ou junto ao Ministério da Saúde para garantir eventual previsão de dispensação pelo SUS, etc.) e demais informações que entender pertinentes e que estejam relacionadas ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imediato sequestro do valor mensal informado pelo exequente. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DESPACHO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida por Ivanete Maria Buss em desfavor de Estado de Rondônia, ambas as partes qualificadas. Este juízo proferiu despacho (id 105138563) realizando a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da exequente dos valores que já se encontram nos autos, contudo, ainda que conste a manifestação dos dados bancários para levantamento do valor bloqueado, foi noticiado o equívoco no código de identificação da conta bancária vinculada a Caixa Econômica Federal, conforme Ofício nº 9723/2023/2848/JUD. Considerando a necessidade de readequação das informações bancárias colacionadas nos autos (id 105045477), com o exposto no Ofício nº 9723/2023/2848/JUD, expeço novamente nesta data o alvará na modalidade de "transferência", por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados bancários diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a conta judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. Fique informado o beneficiário para aguardar a disponibilização destes valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, em até 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. Após o levantamento dos valores, deve o exequente realizar a compra dos medicamentos e juntar aos autos as notas fiscais para fins de prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho/RO, quarta-feira, 5 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DESPACHO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida por Ivanete Maria Buss em desfavor de Estado de Rondônia, ambas as partes qualificadas. Este juízo proferiu decisão (id 104417793) quanto a ordem de bloqueio dos ativos financeiros do ente estatal para obtenção do medicamento pleiteado na exordial, no valor de R$ 1.366,59 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), motivo que os autos vieram conclusos em face da manifestação da exequente quanto aos dados bancários para levantamento do valor bloqueado. Considerando que o exequente se manifestou nos autos para transferência dos valores (id 105045477), expedi na presente data o alvará na modalidade de "transferência", por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a Conta Judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. Fique informado o beneficiário para aguardar a disponibilização destes valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, em até 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. Após o levantamento dos valores, deve o exequente realizar a compra dos medicamentos e juntar aos autos as notas fiscais para fins de prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 3 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida por Ivanete Maria Buss em desfavor de Estado de Rondônia, partes qualificadas. Após serem intimadas e se manifestarem favoravelmente ao feito tramitar no presente núcleo especializado (id 99217379), este juízo determinou para que o ente estatal fornecesse os documentos que comprovassem a atual situação do fornecimento dos medicamentos em lide e, ao exequente, que colacionasse 3 (três) orçamentos dos medicamentos na rede particular/privada (id 101043917), reiteradamente (id 101786886). O exequente cumpriu com a determinação judicial que lhe cabia (id 101580765) e, noutro lado, o Estado executado manteve-se inerte. Posteriormente, este juízo determinou que, ante a ausência de regulação da medicação em favor do exequente, providenciasse o efetivo depósito do valor correspondente orçado pelo exequente, sob pena de bloqueio em conta bancária (id 102874855). Novamente o executado não se manifestou nos autos, deixando transcorrer o prazo in albis. Relatei. Decido. Verifica-se que o Estado de Rondônia não cumpriu a determinação judicial para fornecer os medicamentos bromazepam, olanzapina e pondera, sequer procedeu com o depósito judicial do valor correspondente ao medicamento orçado na rede particular/privada. Portanto, dado o posicionamento reiterado de descumprimento judicial, entendo que deve ser deferido o bloqueio pugnado pelo exequente, evocando o preceituado no enunciado nº 74 do FONAJUS, in verbis: Enunciado n° 74: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.". A propósito, entende-se que o sequestro e/ou bloqueio de verba pública é medida dentre aquelas facultadas ao juízo, aptas a dar maior concretude ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente quando demonstrar-se necessário à preservação da dignidade da pessoa e da proteção a sua saúde (TJ-RO - APL 70009184020178220020 RO, j.19/02/2019; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000900-13.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, j. 02/09/2019). Nesse sentido emiti ordem para bloqueio financeiro por meio do SISBAJUD. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema. A diligência foi bem sucedida, tendo alcançado montante razoável para eventual conversão em penhora, conforme comprovante, em anexo, motivo pelo qual promovi sua transferência para conta vinculada a este Juízo. Ante o exposto, defiro o bloqueio e a transferência de R$ 1.366,59 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) da conta bancária do Estado de Rondônia, conforme menor orçamento (id 101580765 - Pág. 1). Fica intimada a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (número do Banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição, quando oportuno, do alvará judicial eletrônico. Após, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL/MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 19 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida por Ivanete Maria Buss em desfavor de Estado de Rondônia, partes qualificadas. Após serem intimadas e se manifestarem favoravelmente ao feito tramitar no presente núcleo especializado (id 99217379), este juízo determinou para que o ente estatal fornecesse os documentos que comprovassem a atual situação do fornecimento dos medicamentos em lide e, ao exequente, que colacionasse 3 (três) orçamentos dos medicamentos na rede particular/privada (id 101043917), reiteradamente (id 101786886). O exequente cumpriu com a determinação judicial que lhe cabia (id 101580765) e, noutro lado, o Estado executado manteve-se inerte. Posteriormente, este juízo determinou que, ante a ausência de regulação da medicação em favor do exequente, providenciasse o efetivo depósito do valor correspondente orçado pelo exequente, sob pena de bloqueio em conta bancária (id 102874855). Novamente o executado não se manifestou nos autos, deixando transcorrer o prazo in albis. Relatei. Decido. Verifica-se que o Estado de Rondônia não cumpriu a determinação judicial para fornecer os medicamentos bromazepam, olanzapina e pondera, sequer procedeu com o depósito judicial do valor correspondente ao medicamento orçado na rede particular/privada. Portanto, dado o posicionamento reiterado de descumprimento judicial, entendo que deve ser deferido o bloqueio pugnado pelo exequente, evocando o preceituado no enunciado nº 74 do FONAJUS, in verbis: Enunciado n° 74: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.". A propósito, entende-se que o sequestro e/ou bloqueio de verba pública é medida dentre aquelas facultadas ao juízo, aptas a dar maior concretude ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente quando demonstrar-se necessário à preservação da dignidade da pessoa e da proteção a sua saúde (TJ-RO - APL 70009184020178220020 RO, j.19/02/2019; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000900-13.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, j. 02/09/2019). Nesse sentido emiti ordem para bloqueio financeiro por meio do SISBAJUD. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema. A diligência foi bem sucedida, tendo alcançado montante razoável para eventual conversão em penhora, conforme comprovante, em anexo, motivo pelo qual promovi sua transferência para conta vinculada a este Juízo. Ante o exposto, defiro o bloqueio e a transferência de R$ 1.366,59 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) da conta bancária do Estado de Rondônia, conforme menor orçamento (id 101580765 - Pág. 1). Fica intimada a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (número do Banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição, quando oportuno, do alvará judicial eletrônico. Após, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL/MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 19 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ivanete Maria Buss contra o Estado de Rondônia, as partes devidamente qualificadas. Em decisão proferida por este juízo (id 101043917), foi oportunizado ao ente executado juntar os documentos relativos a atual regulação da parte exequente para aquisição dos medicamentos, objeto da presente lide, bem como postergado sequestro pleiteado pela parte exequente com o intuito de oportunizá-la em juntar orçamentos atualizados. Observa-se que o ente estatal não se manifestou, deixando transcorrer in albis seu prazo de comprovação de regulação do serviço médico que determinado por este juízo, contudo a parte exequente requereu o sequestro de valores e colacionou orçamentos atualizados (id 101580765). Relatei. Decido. Para contextualizar a decisão, cito que a decisão de concessão da tutela de urgência em 27/01/2023 determinou que o Estado de Rondônia providenciasse o fornecimento dos medicamentos: a) bromazepam 6mg; b) pondera (cloridrato de paroxetina) 25mg, e; c) olanzapina 5mg. Logo, o ente estatal comprovou nos autos disponibilidade da medicação com devida apresentação do respectivo receituário pela parte exequente (id 90089992), posteriormente, sendo mencionado na sentença (id 92764950) que o pedido de sequestro seria postergado, nos seguintes termos: "A despeito do sequestro, verifica-se que o Estado de Rondônia apresentou ofício de resposta da SESAU indicando a necessidade de apresentar receituário médico para fornecimento dos medicamentos. Portanto, por ora deixo de realizar o sequestro, pois não demonstrada omissão do requerido. Intime-se a parte autora para apresentar receita atualizada junto a Regional de Saúde de Cacoal, juntando cópias nos autos. Prazo de 20 dias." Após a prolação da sentença, a parte exequente não se manifestou nos autos para apresentar receita médica atualizada na regional de saúde de Cacoal, por sua vez, o Estado de Rondônia noticiou nos autos (id 93736287) que, mesmo sem apresentação do receituário, solicitou a aquisição dos medicamentos objeto desta lide, pleiteando a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de dilação de prazo. Escoando o prazo sem comprovação de compra e repasse dos medicamentos ao parte exequente, este se manifestou pleiteando o sequestro do valor respectivo à quatro meses (R$2.120,00) e o sequestro mensal de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Indubitavelmente o executado não apresentou nos autos o "status" atual da aquisição dos medicamentos pleiteados pela parte exequente, porém concluo que o sequestro de valores deve ser postergado uma vez mais em razão de oportunizar o ente estatal de depositar o valor correspondente à aquisição dos medicamentos nesta lide, haja vista o executado ter obtido êxito em comprovar nos autos que realizou diligências para cumprir tal determinação judicial. Neste viés, a jurisprudência encontra-se pacificado no enunciado nº 94 do FONAJUS, confere-se: Enunciado n° 94: "Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas.". Considerando que o executado demonstrou que está na iminência de adquirir os medicamentos pleiteados pela parte exequente e, sendo incerto o "status" atual do procedimento administrativo, visando impedir uma onerosidade demasiada aos cofres públicos, percebo que é razoável impor ao ente estatal o deposito do valor em prazo adequado e, proporcionalmente, sem causar prejuízo à parte exequente. Tão somente após o descumprimento dessa determinação judicial, isto é, ausente o depósito judicial do valor à parte exequente, que poderá ser deferido o sequestro de valores, nos termos do enunciado nº 74 do FONAJUS, in verbis: Enunciado n° 74: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.". Em harmonia com os orçamentos apresentados pela parte exequente (id 101580765), deve o Estado de Rondônia realizar o depósito do valor de R$ 1.366,59 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, por ser o orçamento que possui o menor impacto nos sofres públicos e, não sendo depositado judicialmente o valor supracitado, será realizado automaticamente o sequestro deste valor e remetido a parte exequente para compra do medicamente na rede particular/privada. Assim, postergo o pedido de sequestro formulado no valor de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) e o sequestro mensal de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) e, por conseguinte, determino que o executado realize o depósito judicial no valor total de R$ 1.366,59 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de posterior sequestro do valor. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, quinta-feira, 14 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. REQUERENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANETE MARIA BUSS contra o ESTADO DE RONDONIA, partes qualificadas. A parte autora informa o descumprimento da sentença que determinou o o fornecimento dos medicamentos e requereu imediato sequestro (ID. 99117703). Adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. Remetido o feito ao presente Núcleo de Justiça 4.0, não houve oposição quanto à tramitação neste. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que não houve o fornecimento dos fármaco nos termos da sentença, tampouco há informações relativas à adoção de medidas para cumprir o determinado. Conforme jurisprudência dominante das Câmaras Especiais da Corte Estadual, nas ações de obrigação de fazer que visam obtenção de tratamento da saúde, deve ser aplicado o meio menos oneroso ao ente para que se efetive a decisão judicial, de forma que o sequestro de valores é o meio adequado e suficiente para garantir a realização da cirurgia. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Cirurgia. Direito fundamental. Prazo justificado. Menor. Proteção da criança e do adolescente. Efetividade e concretude da decisão judicial. Afastada multa. Recurso parcialmente provido. [...] A multa é um dos meios coercitivos disponíveis para fazer cumprir as decisões judiciais, todavia nas demandas que envolvem saúde, tal instrumento não assegura a prestação em si, razão pela qual a multa deve ser substituída por sequestro, medida de maior efetividade e capaz de assegurar o bem da vida buscado judicialmente. Precedentes da Corte. [...] (Agravo de Instrumento, Processo n. 0809652-53.2022.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, julgado em 23/03/2023) Contudo, a fim de resguardar os recursos públicos, e evitar duplicidade de empenho das verbas públicas para o mesmo fim, antes de adotar qualquer medida constritiva em desfavor do ente público, considerando o tempo decorrido, excepcionalmente, revela-se razoável conceder prazo para que forneça as informações relacionadas ao fornecimento do medicamento. Ainda, considerando que eventual realização do sequestro depende da indicação da quantia certa e atualizada, a fim de resguardar os cofres públicos e ao mesmo tempo garantir a efetivação do direito à saúde da autora, revela-se razoável determinar que a parte exequente apresente nos autos 3 (três) orçamentos atualizados quanto aos medicamentos pretendidos e deferidos na sentença. Ante o exposto, postergo a realização do sequestro e determino que seja o Estado de Rondônia intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, forneça nos autos os documentos que comprovem atual situação do fornecimento do fármaco e as providências administrativas adotadas até o momento (documentos que comprovem eventual instauração de processo administrativo para aquisição do medicamento e/ou junto ao Ministério da Saúde para garantir eventual previsão de dispensação pelo SUS, etc.) e demais informações que entender pertinentes e que estejam relacionadas ao cumprimento da decisão, sob pena de imediato sequestro. Ainda, intime-se parte exequente para que, no mesmo prazo, forneça nos autos os dados bancários completos (1. Favorecido, 2. CPF/CNPJ, 3. Instituição financeira, 4. Tipo de conta, 5. Agência, 6. Número da conta com dígito, e 7. Operação) para que, em sendo realizado o sequestro, seja viabilizada a expedição de Alvará Eletrônico, na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco a partir das informações fornecidas pelo beneficiário. Deverá a CPE adequar a classe processual para "Cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. 29 de janeiro de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. REQUERENTE: IVANETE MARIA BUSS ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANETE MARIA BUSS contra o ESTADO DE RONDONIA, no qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: "Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei). Ainda, nos termos do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizou às partes a apresentação de oposição, o que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º, 10º e art. 516, II, todos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Diante disso, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, ao prosseguimento deste processo perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. As partes ficam intimadas que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. As partes ficam intimadas a apresentarem as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º do Ato Conjunto nº. 014/2022, de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ. Deverá a CPE promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença”, bem como, apresentadas as informações, retificar a distribuição do processo para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, das partes e de seu(sua) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a). Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. 29 de novembro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. REQUERENTE: IVANETE MARIA BUSS, RUA ANTÔNIO JOSÉ PRIMO 1416, - ATÉ 1246/1247 SANTO ANTÔNIO - 76967-342 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Sentença IVANETE MARIA BUSS propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando, em antecipação de tutela,o fornecimento dos medicamentos BROMAZEPAM 6mg; PONDERA (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25mg e OLANZAPINA 05mg. Narra que a autora tem diagnóstico de quadro depressivo com sintomas pisicóticos, fazendo uso continuo de medicação “BROMAZEPAM, PONDERA E ZAP”, além do acompanhamento pisicologico. Em decorrência da depressão (CID 10 F: 33.3 + F:41) a autora desenvolveu FIBROMIALGIA, HERNIAS DISCAIS E TENDINITE CRÔNICAS NOS MEMBROS DIREITOS E ESQUERDOS (CID: M542, M545, M797, M502, M478, M658), doenças causadoras de dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Foi realizado Estudo Social com a constatação da dificuldade financeira do núcleo familiar em adquirir a medicação. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois demonstrado nos autos a prescrição dos medicamentos elencados. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando o fornecimento dos medicamentos/insumos indispensáveis à manutenção da saúde da parte requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. A alegação do Estado de Rondônia de que a parte requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Não obstante a previsão contida no Decreto 7.508/2011, sobre a necessidade de que a medicação, ou encaminhamento para especialista, seja prescrita por médico do SUS, há que se observar as peculiaridades do caso concreto, sob pena de inviabilizar o próprio direito constitucional à saúde. Não se pode negar que a realidade da saúde pública em determinados locais do país, como é caso desta comarca, está longe de ser a ideal, e muitas vezes inexistem profissionais para determinadas especialidades e mesmo quando existem o tempo de espera para atendimento acabaria implicando no próprio perecimento do direito, com irreparável agravamento de sua condição de saúde. Diante dessa situação, não raro, os doentes, ainda que carentes, juntam suas economias ou mesmo pedem auxílio aos seus familiares para realizarem consulta ou exame na rede particular, a fim de verem seus problemas de saúde resolvidos de maneira eficaz. Todavia, deparam-se, no mais das vezes, com a circunstância de não terem condições de arcarem com os medicamentos e/ou tratamentos necessários. Em casos tais, a exigência contida no referido Decreto deve ser mitigada, sob pena de constituir-se em óbice ao próprio direito. Veja que a mesma mitigação é adotada pela jurisprudência em relação a lista de medicamentos dispensados pelos entes públicos. O Decreto em questão também prevê, como condição para fornecimento, que o medicamento esteja previsto na lista RENAME e protocolos clínicos, contudo, a jurisprudência abranda essa necessidade quando demonstrado no caso concreto que os medicamentos e/ou protocolos são insuficientes ou ineficazes para o tratamento do paciente. Assim, entendo suficientes os laudos apresentados pela parte requerente, mesmo porque, foram realizados por profissionais devidamente habilitados, não havendo qualquer informação que os desqualifiquem. A paciente arcou com seu ônus probatório e comprovou por meio de documentos médicos a gravidade de seu quadro clínico e a necessidade de continuidade ininterrupta dos medicamentos/insumos pleiteados. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Extrai-se, ainda, da causa de pedir da parte requerente a imprescindibilidade do uso contínuo, sendo inconcebível a limitação de prazo para disponibilização dos medicamentos ao passo que devem ser fornecidos enquanto perdurar a moléstia. Outrossim, não há a obrigatoriedade irrestrita do paciente adquirir medicamento genérico ou pelo programa farmácia popular. O exigido é o respeito ao prescrito pelo médico, pessoa com habilidade técnica para afirmar qual a medicação mais adequada ao tratamento do requerente. Tenho que a situação financeira da paciente é insuficiente para custear o tratamento com recursos próprios sem outros prejuízos à sua subsistência. Voltando à solidariedade dos requeridos em custear despesas com a saúde de seus administrados hipossuficientes, deve o Poder Judiciário resguardar os direitos fundamentais constitucionais que se sobrepõem aos interesse públicos, quais sejam, direito à vida, à saúde e à dignidade, quando instado a se manifestar. Mesmo havendo essa solidariedade, criou-se a divisão de responsabilidades que deve ser respeitadas, por meio das portarias de divisão de atribuições dos entes públicos, quais sejam, Portarias GM/MS nº 1.554 e 1.555/2013. A despeito do dever solidário dos entes públicos, verifico que os medicamentos BROMAZEPAM 6mg e PONDERA (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25mg não estão previstos no Rename e por isso de responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o requerente optar contra quem deseja demandar, como o fez no presente feito. Já o medicamento OLANZAPINA 05mg está previsto como Componente da Assistência Especializada, logo, a responsabilidade de entrega é do Estado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por IVANETE MARIA BUSS para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a fornecer os medicamentos BROMAZEPAM 6mg; PONDERA (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25mg e OLANZAPINA 05mg. Confirmo a decisão de antecipação de tutela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registro automáticos. 1.1- Intimem-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. 2- Pedido de sequestro A despeito do sequestro, verifica-se que o Estado de Rondônia apresentou ofício de resposta da SESAU indicando a necessidade de apresentar receituário médico para fornecimento dos medicamentos. Portanto, por ora deixo de realizar o sequestro, pois não demonstrada omissão do requerido. Intime-se a parte autora para apresentar receita atualizada junto a Regional de Saúde de Cacoal, juntando cópias nos autos. Prazo de 20 dias. Cacoal/RO, 03/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)