Execução Fiscal 7004280-33.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004280-33.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

01/07/2024, 12:38

Documento (Certidão)

01/07/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:12

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 07:05

Publicação

01/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARCIANO AVILA DE OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004280-33.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pugnou pela desistência da ação com base na Lei Complementar municipal n. 19/2022. Pois bem. O Município de Jaru - RO editou a Lei Complementar municipal n. 19/2022, dispondo sobre a fixação do valor mínimo para cobrança da dívida ativa do município. Dentre as disposições, constou o seguinte: Art. 1º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam vedados a propositura de ações e interposição de recursos, assim como deverá haver a desistência das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de crédito tributário e não tributário, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município. § 1º Quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa devido, relativo a um mesmo devedor, for superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município, fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais, assim como a desistência das ações e dos respectivos recursos. Segundo o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 15/2017) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM é de R$ 65,01: Art. 325. O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM corresponde a R$ 65,01 (sessenta e cinco reais e um centavo). Parágrafo único. O valor da UPFM será atualizado, anualmente, pelo IPCA, no dia 1º do mês de novembro de cada ano, para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2022) A Portaria Municipal n. 134/2023 promoveu a atualização e informação quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o exercício de 2023, tendo esta norma disposto o seguinte: Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para o exercício financeiro de 2024 será de R$ 93,47 (noventa e três reais e quarenta e sete centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Concatenando toda a normativa municipal tem-se que: a) as execuções fiscais com valor atualizado igual ou inferior a R$ 1.783,40 devem ser objeto de desistência, conforme o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. b) as execuções fiscais com valor atualizado superior a R$ 1.675,00 e inferior a R$ 2.675,10 podem ser objeto de desistência nos termos do art. 1º § 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. No presente caso, a execução fiscal visa o recebimento de R$ 254,85 (ID Num. 104693498 - Pág. 1), ou seja, valor inferior a 20 Unidades Padrão Fiscal Municipal – UPF. Portanto, é medida de rigor acolher o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inciso VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 1º, caput da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:10

Desistência

30/04/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 12:43

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:40

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARCIANO AVILA DE OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004280-33.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pugnou pela desistência da ação com base na Lei Complementar municipal n. 19/2022. Pois bem. O Município de Jaru - RO editou a Lei Complementar municipal n. 19/2022, dispondo sobre a fixação do valor mínimo para cobrança da dívida ativa do município. Dentre as disposições, constou o seguinte: Art. 1º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam vedados a propositura de ações e interposição de recursos, assim como deverá haver a desistência das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de crédito tributário e não tributário, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município. § 1º Quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa devido, relativo a um mesmo devedor, for superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município, fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais, assim como a desistência das ações e dos respectivos recursos. Segundo o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 15/2017) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM é de R$ 65,01: Art. 325. O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM corresponde a R$ 65,01 (sessenta e cinco reais e um centavo). Parágrafo único. O valor da UPFM será atualizado, anualmente, pelo IPCA, no dia 1º do mês de novembro de cada ano, para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2022) A Portaria Municipal n. 134/2023 promoveu a atualização e informação quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o exercício de 2023, tendo esta norma disposto o seguinte: Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para o exercício financeiro de 2024 será de R$ 93,47 (noventa e três reais e quarenta e sete centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Concatenando toda a normativa municipal tem-se que: a) as execuções fiscais com valor atualizado igual ou inferior a R$ 1.783,40 devem ser objeto de desistência, conforme o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. b) as execuções fiscais com valor atualizado superior a R$ 1.675,00 e inferior a R$ 2.675,10 podem ser objeto de desistência nos termos do art. 1º § 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. No presente caso, a execução fiscal visa o recebimento de R$ 254,85 (ID Num. 104693498 - Pág. 1), ou seja, valor inferior a 20 Unidades Padrão Fiscal Municipal – UPF. Portanto, é medida de rigor acolher o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inciso VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 1º, caput da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARCIANO AVILA DE OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARCIANO AVILA DE OLIVEIRA, RAPOSO TAVARES 3078 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004280-33.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Reputo como válida a intimação, tendo em vista que foi remetida ao endereço da citação e a parte não informou a mudança (art. 274, parágrafo único do CPC). 2- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.418,87 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1520283 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 R$ 11,37 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1520277 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 R$ 10,53 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1520285 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 R$ 327,79 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1520284 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 TOTAL R$ 1.768,56 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 4- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. 5- Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o saldo remanescente e requerer diligências. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 17 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: MARCIANO AVILA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: MARCIANO AVILA DE OLIVEIRA, RAPOSO TAVARES 3078 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004280-33.2019.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte autora, desde já, intimada para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921,III, do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 14 de março de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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