Procedimento Comum Cível 7000704-14.2024.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000704-14.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 12:40

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 01:13

Publicação

09/09/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEVANIR VIEIRA, LINHA 160 KM 13, CHÁCARA SÃO PAULO SN SETOR RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: Mapfre Seguros, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Banco Bradesco,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, OAB nº BA15664, RUA EWERTON VISCO, ED BOULEVARD SIDE EMPRESARIAL CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-022 - SALVADOR - BAHIA, BRADESCO SENTENÇA Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicial, requerendo ao final sua homologação, conforme termo juntado ao ID 110070240. O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000704-14.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 10.549,42 () Parte Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:50

Homologação de Transação

06/09/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 10:16

Desarquivamento

05/09/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:04

Petição (Contestação)

14/06/2024, 09:27

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:02

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEVANIR VIEIRA, LINHA 160 KM 13, CHÁCARA SÃO PAULO SN SETOR RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: Mapfre Seguros, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Banco Bradesco,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, OAB nº BA15664, RUA EWERTON VISCO, ED BOULEVARD SIDE EMPRESARIAL CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-022 - SALVADOR - BAHIA, BRADESCO SENTENÇA Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicial, requerendo ao final sua homologação, conforme termo juntado ao ID 110070240. O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000704-14.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 10.549,42 () Parte Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEVANIR VIEIRA, LINHA 160 KM 13, CHÁCARA SÃO PAULO SN SETOR RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: Mapfre Seguros, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, OAB nº BA15664, RUA EWERTON VISCO, ED BOULEVARD SIDE EMPRESARIAL CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-022 - SALVADOR - BAHIA, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000704-14.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 10.549,42 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, juntando o termo aos autos e pedindo a homologação (ID 104328998). O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID104328998), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se quando for oportuno. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sábado, 20 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DEVANIR VIEIRA, CPF nº 68637845215, LINHA 160 KM 13, CHÁCARA SÃO PAULO SN SETOR RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: Mapfre Seguros, CNPJ nº 61074175000138, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000704-14.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 10.549,42 (dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve a juntada de documentos que demonstram que a parte autora é pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por DEVANIR VIEIRA em face de Mapfre Seguros, BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, a parte autora alega que a parte requerida vem realizado descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária decorrente de um seguro, o qual não foi solicitado. Aduz que procurou a instituição bancária requerida e solicitou a cessão dos descontos indevidos, sendo informada que os descontos foram autorizados, mas seriam cancelados. Afirma que foi informada que para reaver os valores descontados teria entrar em contato com a requerida, não lhe sendo informado endereço ou telefone para tanto. CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento do inteiro teor da presente ação, bem como da antecipação da tutela e a, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação em data e horário a ser designada pela CPE, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, cientificando-a de que deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência designada (CPC, art. 335) e advertindo-a de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal ou pericial, justificando a necessidade e a pertinência. Apesar de a parte autora ter manifestado o desinteresse em participar de audiência de conciliação, consigno que sua dispensa somente é possível quando ambas as partes expressamente manifestarem o desinteresse (art. 334, §4º, I, do CPC). Após a designação da audiência, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação (art. 334, § 3º, CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Ficam advertidas as partes, ainda, de que deverão se fazer presentes na audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou do defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto à parte requerente, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vistas neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (art. 339, §3º, CPC), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (art. 64, § 2º, CPC). Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). Caso a parte requerida alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte autora foi intimada para responder as arguições da parte requerida, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (art. 348, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 14 de março de 2024 às 19:37. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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