Procedimento Comum Cível 7002393-82.2022.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002393-82.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002393-82.2022.8.22.0011. AUTOR: ANELIO ROLIM ELIAS, LINHA 31, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROSE ANNE BARRETO, OAB nº RO3976 REU: ESPÓLIO DE NADIR LUZIA BORGES, MARTA MARIA BORGES, IRANI DA SILVA SA, LH 25 KM 28 0, CAIXA N 11 SANTANA DO GUAPORE - 76934-970 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, DANIEL BORGES, CAPITAO SILVIO 301, CORREIO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA MONTEIRO, AV. SÃO PAULO 2855 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROBERTO CARLOS BORGES, AV. SÃO PAULO 2855 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LAUDIENE RODRIGUES MONTEIRO, RUA CECÍLIA PINHEIRO 2481 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOAQUIM BORGES NETO, RUA CECÍLIA PINHEIRO 2481 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Não obstante o pedido de homologação do autor, a ação de usucapião prescinde de dilação probatória consistente na produção de prova oral, notadamente porque PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Usucapião Extraordinária trata-se de matéria fática e há necessidade de comprovação do tempo de posse, somada à posse exercida por eventuais antecessores, pelo qual indefiro o pedido de homologação e determino o prosseguimento do feito. A posse, a existência de justo título, boa ou má-fé, a sua mansidão e pacificidade, os limites da área ocupada, a existência de benfeitorias, a exata delimitação do imóvel, a sua conformidade com a documentação apresentada e a ausência de contestação pelos vizinhos são elementos essenciais para se chegar à solução do feito. Tais questões devem ser apuradas com o rigor e segurança necessários para o importante instituto do usucapião. Somente quando estiverem comprovados nos autos poder-se-á destruir o domínio do proprietário em nome de quem o imóvel está registrado. Como é sabido, a garantia constitucional da propriedade e do direito à propriedade somente podem sucumbir quando houver certeza sobre o direito alegado pelo autor do pedido de usucapião. A eventual ausência de contestação não é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da parte autora. Por isso vejo necessária a oitiva de testemunhas a fim de apurar os pontos acima referidos, não servindo como prova os depoimentos das outras pessoas que estão na mesma situação do autor da ação. É evidente que têm o mesmo interesse na solução da lide. Portanto, determino a produção da prova testemunhal. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º, c/c o art. 358). O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na forma do art. 455, do CPC. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA POSTAL COM AR/MANDADO/CARTA PRECATORIA/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de DANIEL BORGES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MONTEIRO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BORGES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDIENE RODRIGUES MONTEIRO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANI DA SILVA SA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BORGES NETO em 26/01/2026 23:59.

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