Execução Fiscal 7001560-55.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001560-55.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: MECANICA DIESEL TITA LTDA, CNPJ nº 01764179000116 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7001560-55.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 188.598,45 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA contra a empresa MECÂNICA DIESEL TITA LTDA, referente a CDA n.. T. USSIT CONSULTORIA AGRÍCOLA – ME, referente a CDA de n. 5/2022. A exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s), tendo em vista a não localização no endereço cadastrado no fisco municipal e também em razão da ausência de bens passíveis de penhora. A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública, fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localizada da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos Sócios ROZIMBO ANTONIO BERTOLUZZI, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF 191.325.572-72 e BERNADETE PEDRA FRAPORTI BORTOLUZZI, brasileira, comerciante, inscriga no CPF N. 286.650.272-34, residentes e domiciliados na Rua Genival Nunes Costa, n. 5134, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena segunda-feira, 19 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROZIMBO ANTONIO BORTOLUZZI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE PEDRA FRAPORTI BORTOLUZZI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MECANICA CASCAVEL DIESEL LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(22)