Execução de Título Extrajudicial 7000342-15.2024.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000342-15.2024.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADO: RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora peticionou nos autos informando que impetrou agravo de instrumento e, oportunamente, requereu o exercício do juízo de retratação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em atenção ao disposto no § 1º do art. 1.018 do CPC, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. As informações relativas ao Recurso de Agravo de Instrumento nº. 0808151-25.2026.8.22.0000 seguem em anexo, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça pela Escrivania. Proferida a decisão naqueles autos, fica a parte agravante responsável por trasladar cópia da referida decisão para estes autos. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000342-15.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:12

Outras Decisões

10/07/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:32

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:32

Publicação

03/06/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:24

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:20

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADO: RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade e simplicidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000342-15.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro a citação eletrônica de RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA. Proceda a CPE/Secretaria do Juízo a realização da intimação Eletrônica de RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em id. 122835377 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, a CPE/Secretaria do Juízo deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por Whatsapp, conforme Art. 2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá a CPE/Secretaria do Juízo observar os seguintes parâmetros: 1. Confirmar nome e número de telefone da parte; 2. Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; 3. Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto; 4. Anexar aos autos comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual e certidão detalhada, nos termos do art. 4º §2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá a CPE/Secretaria do Juízo certificar nos autos e devolver sem cumprimento. Sendo frutífera a diligência, deverá indagar a parte acerca de seu atual endereço físico. Sendo informado o endereço, desde já determino à CPE que proceda à atualização do endereço da parte requerida junto ao PJe. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000342-15.2024.8.22.0016. EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, CNPJ nº 10779165000329 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 29792085000170 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, CNPJ nº 10779165000329, AVENIDA MARECHAL RONDON 1571, - DE 1571 A 1783 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-121 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 29792085000170, AVENIDA GUAPORÉ 3365 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Recebo os autos para processamento. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, movida por MERCONORTE DISTRIBUIÇÃO DE FERRAGENS LTDA - MACHADÃO, em face de RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA (ID 102488922). Recebo a inicial para processamento. Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas avulsas, assim, proceda-se a vinculação das custas ao processo (ID 102490027 e 102490026). Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos o art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na Lei Federal n. 8.009/90 - bens de família -, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, determino a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso o executado não seja localizado para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando o executado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital do devedor, conforme preceitua o art. 830 § 2º do CPC. Findo o prazo do edital, terá o exequente o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira o exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e WhatsApp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual n.º 3.896/16. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 10 de maio de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1571, - DE 1571 A 1783 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-121 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA, AVENIDA GUAPORÉ 3365 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1571, - DE 1571 A 1783 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-121 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA, AVENIDA GUAPORÉ 3365 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Costa Marques–RO, 15 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000342-15.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, movida por MERCONORTE DISTRIBUIÇÃO DE FERRAGENS LTDA - MACHADÃO, em face de RONDOMARCAS AGROPECUARIA LTDA (ID 102488922). Recebo a inicial para processamento. Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas avulsas, assim, proceda-se a vinculação das custas ao processo (ID 102490027 e 102490026). Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos o art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na Lei Federal n. 8.009/90 - bens de família -, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, determino a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso o executado não seja localizado para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando o executado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital do devedor, conforme preceitua o art. 830 § 2º do CPC. Findo o prazo do edital, terá o exequente o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira o exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e WhatsApp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual n.º 3.896/16. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

18/03/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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