Execução de Título Extrajudicial 7003066-25.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003066-25.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003066-25.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 957, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.714.540,50 ( três milhões, setecentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente pretende o arresto cautelar via Sisbajud em nome da parte executada, ao argumento de que não foi possível sua citação, em razão da sua não localização. Decido. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto previsto no art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do devedor até o limite do débito, quando não encontrado para a citação. A medida consiste num ato de pré-penhora e insere-se na cadeia de atos executivos tendentes à promoção dos competentes atos expropriatórios. O objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arresto executivo on-line quando frustrada a localização do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ON LINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto on line em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem decidido: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Citação da executada. Frustrada. Arresto. SISBAJUD. Possibilidade. Entendimento STJ. Recurso não provido. 1 - É cediço que o arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa possibilitando futura penhora, enquanto o bloqueio "on-line", via sistema BACENJUD, é uma ferramenta que o viabiliza. 2 - Nos termos do art. 830 do CPC, é possível efetuar o arresto "online", por meio do sistema SISBAJUD, antes da citação, quando o devedor não for localizado. 3 – É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que é admissível a "pré-penhora" a ser feita de modo "on-line", recaindo sobre eventual numerário encontrado nas contas bancárias do devedor. 4 – Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808711-06.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/03/2023. (TJ-RO - AI: 08087110620228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/03/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto on line antes da citação do devedor. Várias tentativas de citação realizadas. SISBAJUD. Possibilidade. Recurso provido. É possível o arresto on line via sistema SISBAJUD quando as tentativas de citar o executado restarem frustradas, sendo desnecessária a demonstração da situação de risco à efetividade da execução. (TJRO — Agravo de Instrumento n. 0803385-65.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, julgado em 14/7/2022). Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. Nesta toada, restando frustrada a tentativa para localização do devedor, cabível o arresto de seus bens. Portanto, DEFIRO o arresto on line via SISBAJUD, conforme resultado anexo. Recolha a parte exequente as custas da diligência, no prazo de cinco dias. Cite-se nos termos do despacho inicial, no endereço: Avenida Aracajú, nº 933, bairro Nova Brasília, telefone (69) 98402-7171. Ressalte-se que o endereço que realizada a primeira tentativa de citação é o mesmo extraído do sistema SIEL. Na mesma oportunidade o executado deverá ser intimado da pré penhora nos termos dos artigos 841 e 847 do Código de Processo Civil para que proceda a defesa cabível, requerendo o que entender de direito. Serve esta decisão de mandado/carta, conforme for o caso. Intimem-se e expeça-se o necessário. Ji-Paraná, 5 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

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