Cumprimento de sentença 7025466-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7025466-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7025466-79.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RAYANE RODRIGUES CALADO, OAB nº RO6284A Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 13.175,79 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Polo Ativo: RAYANE KARINE ROSA XAVIER ADVOGADO DO Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que RAYANE KARINE ROSA XAVIER demanda em face de BANCO PAN S.A.. A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do banco requerido em que requer a declaração de inexistência do débito de R$ 1.175,79 (mil cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), inscrito na SERASA indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Afirma que pagou a parcela do contrato de financiamento, todavia, mesmo assim o banco inscreveu seu nome no órgão de proteção ao crédito, ignorando o adimplemento. A parte requerida, em defesa, suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, conexão. Quanto ao mérito afirma que agiu em exercício regular de direito, pois a parcela estaria em aberto no momento da negativação. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Além disso, o binômio necessidade/adequação, foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte do banco requerido. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita será apreciada por ocasião da interposição de eventual recurso pela parte autora, em vista da gratuidade em 1º grau dos Juizados Especiais, sendo inócua a análise neste momento processual. Conexão Quanto ao pedido de conexão com o processo nº 7020792-92.2022.8.22.0001, não vejo necessidade da reunião dos processos, posto que não há probabilidade da ocorrência de decisões contraditórias. Apesar dos processos possuírem similaridade entre as causas de pedir não há qualquer prejuízo para as partes caso os julgamentos ocorram separadamente. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias” (Ministro Villas Bôas Cueva - relatar o REsp 1.366.921 de 2015). Passo ao mérito. O contexto do feito indica que a pretensão da parte autora merece ser acolhida em parte. Em análise aos documentos apresentados, verifica-se que o nome da requerente foi realmente inscrito na SERASA pelo banco requerido, em razão de débito já quitado, consoante comprovante anexo ao ID 89881958 e ID 89881959. Veja-se que a parcela vencida em 31/12/2022 foi paga em 03/01/2023, conforme comprovante ID 89881959, todavia, um mês depois do pagamento, em 03/02/2023, o banco requerido registrou o apontamento na SERASA, consoante certidão ID 89881961. A parte autora cumpriu a obrigação que lhe competia, qual seja, adimplir a dívida perante a parte requerida, mas esta não cumpriu o seu ônus de regularizar o CPF da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito. A versão da parte requerida de que a autora estava inadimplente por ocasião da restrição não restou demonstrada. O requerido sequer impugnou os comprovantes de pagamento apresentados com a petição inicial. A alegação de que a autora é devedora contumaz também não foi comprovada, posto que a única restrição constante da certidão ID 89881960 e ID 89881961 foi a promovida pelo banco requerido, não havendo mais nenhuma outra. Comprovado o adimplemento, não está a parte consumidora obrigada ao pagamento de dívida em duplicidade, portanto, o débito de R$ 1.175,79 (mil cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) deve ser declarado inexigível. Trata-se a questão, pois, de indevida inscrição de registro no órgão de proteção ao crédito, isso decorreu de negligência da parte requerida. Por óbvio, que a atitude gerou transtornos e aborrecimentos à parte autora passíveis de reparação por danos morais. Falhou o serviço prestado e a responsabilidade deve ser apurada na forma do artigo 14 do código de Defesa do Consumidor, ou seja, de forma objetiva. O registro do nome da consumidora na SERASA, como sabido, pelas próprias regras de experiências, causa dano moral, independentemente da demonstração da maior repercussão desse fato na esfera de terceiros, pois, presume-se imediatamente que todas as operações de crédito no comércio ficam impedidas. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do Poder Judiciário de Rondônia: Consumidor. Cobrança indevida. Negativação indevida. Dano moral configurado. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. – Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. – A inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo sem a prova da legalidade do débito gera dano moral presumido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051548-21.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023). A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012224-21.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023). O banco requerido não apresentou quaisquer provas tendentes a explicar ou justificar a atitude negligente, ora narrada, resta evidente sua responsabilidade pelo evento danoso. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. Saliento que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte da autora, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, razão pela qual fixo a indenização no valor descrito no dispositivo, entendendo que referida quantia seja suficiente para atender os objetivos reparatórios e punitivos, sem gerar enriquecimento sem causa da parte autora e empobrecimento da parte requerida. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 1.175,79 (mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) estampado na certidão da SERASA – ID 89881961. b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. c) Tornar definitiva a tutela de urgência antecipada concedida no ID 89947860. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte vencida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10%, nos termos dos arts. 52, caput, Lei n. 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). Enunciado Cível FOJUR nº 05: "Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado". O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto ao banco Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Não ocorrendo o pagamento e apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e venham os autos conclusos para possível penhora online de ofício (sistema SISBAJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147), desde que, apresentados os cálculos pelo exequente. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE KARINE ROSA XAVIER em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)