Procedimento Comum Cível 7000300-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000300-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000300-42.2023.8.22.0002. AUTOR: EDILENE ANDRADE MOTA, CPF nº 72947136268, RUA GUANAMBI 1248, - DE 1078/1079 A 1303/1304 SETOR 02 - 76873-062 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: OTIMIZA CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 42650089000181, AVENIDA RIO BRANCO 0001, AVENIDA RIO BRANCO 1, SALA 1606 CENTRO - 20090-907 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I) RELATÓRIO EDILENE ANDRADE MOTA, qualificado(a) nos autos, ajuizou Ação Anulatória em face de OTIMIZA CONSORCIOS LTDA, alegando que: " (...) buscava realizar a compra de um imóvel visando buscar um meio para financiar para tal entrou em contato com a requerida, que supostamente trabalhava com financiamentos de imóveis. Desta forma a Requerente esteve na agencia responsável da requerida (OTIMIZA), onde fora lhe ofertado o suposto empréstimo. O vendedor induziu a Requerente a realizar um consórcio juntamente a outra Requerida no aporte do valor de crédito avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) reconhecido pelo contrato nº 5.591, conforme exposto em anexo. A Requerida cobrou de entrada do consórcio a taxa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sendo que esse valor em momento algum encontra-se explicitado no contrato, da qual fora quitada pela Requerente conforme demostrada em comprovante de pagamento por boleto em anexo, pago na conta da Requerida. Assim como demonstrado em contrato, o valor das prestações foi estabelecido de R$ 1.456,25 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos)". Relata que a requerida fez a promessa de entregar a casa pronta dentro no prazo de 2 (dois) meses, pois tratava-se de um empréstimo e não carta de crédito. Que foi enganada pois afirmaram que ela estava assinando um financiamento ao invés de consórcio; a requerida não cumpriu com o compromisso estabelecido no contrato e, desse modo, desencadeou no atraso no cumprimento de seus prazos e não honrou seus compromissos deixando a Requerente prejudicada. Pleiteou, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas estabelecidas no contrato nº 5.591. Ao final, a condenação da requerida à devolução dos valores pagos com juros e correção monetária, bem como a anulação do contrato, além de indenização por dano moral. Devidamente citada (ID. 94115886 ), a requerida não apresentou contestação. Manifestação da parte autora 96231785, informando possuir interesse em instruir o feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 270.000,00 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito, tencionando a declaração de nulidade do contrato de consórcio e a condenação em danos morais e na devolução dos valores empenhados. Do Julgamento Antecipado. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Além disso, a requerida é revel, pois citada não apresentou contestação. O Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789)(STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro Francisco Rezek)]. Posto isto, considerando as provas já produzidas nos autos, desnecessária a oitiva de testemunhas. III) MÉRITO. A autora pretende a rescisão contratual, reparação por danos morais e materiais, em face da requerida, alegando ter sido induzida em erro/fraude, pois achava que efetuando o pagamento da quantia informada no contrato que instrui a inicial, a contemplação seria garantida, o que não ocorreu. Sem razão a parte autora, mesmo diante da revelia da requerida. No início do contrato está bem destacado “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, Grupo 4001,, proposta n. 5.591 (ID. 85711270). De igual forma, está destacado que "nem o vendedor acima identificado e nem quem quer que seja, fez falsas promessas e nem DEU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. Reitero que tenho conhecimento que ESTOU ADQUIRINDO UMA COTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADA, e que poderei ser contemplado, tanto por sorteio como por lance, NO INÍCIO, DURANTE OU ENCERRAMENTO DO GRUPO (ID. 85711270). Ademais, a parte autora reconheceu na declaração por ela assinada (questionário de venda), que a contemplação ocorreria somente por sorteio ou lance e que não houve promessa de contemplação. Mesmo considerando a inversão do ônus da prova, aplicável ao feito, em razão da inteligência do art. 6°, VIII, do CDC, caberia à parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovar o fato constitutivo do seu direito, in verbis: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) As assinaturas lançadas pela autora no contrato estão imediatamente abaixo do alerta ""ESTOU ADQUIRINDO UMA COTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADA e logo abaixo da assinatura do questionário de venda consta: "NÃO ASSINAR E RESPONDER ESTE DOCUMENTO SEM PRIMEIRAMENTE REALIZAR ATENTAMENTE SUA LEITURA". Sob tais aspectos, não há como aceitar as argumentações da parte autora, mesmo porque, a prova documental por ela juntada faz prova de que o contrato era absolutamente claro em todas as suas cláusulas e dizeres, estando expresso que a aquisição envolvia COTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADA, inexistindo o vício alegado. Na minuta de contrato juntada pela autora consta: "OTIMIZA Administradora de Consórcios" e todo o regulamento é expresso, trata-se de CONSÓRCIO. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores e danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA – Oitiva do filho do autor, da preposta das corrés e de outras eventuais testemunhas que se afigura providência despicienda – Desnecessidade de prova oral – O cerceamento de defesa apto a acarretar a nulidade reclama a supressão da prova indispensável, útil, anomalia esta que, "in casu", não ocorreu – Precedentes do STJ e TJSP – PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA – Corré Realiza Administradora de Consórcios Ltda. que integrou a cadeia de fornecimento de serviços – Inteligência do art. 7º, § único, do CDC – Doutrina – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO – "Decisum" de Primeiro Grau que não comporta reforma – Adoção integral de seus fundamentos à luz do art. 252 do RITJSP – Precedentes do TJSP e STJ – Hipótese em que se verifica claramente que o autor sabia que a contemplação das cotas adquiridas ocorreria mediante sorteio ou lance, conforme estabelece a lei e consta de forma expressa nos instrumentos assinados – Inexistência de manifestação de vontade viciada – Doutrina – Precedentes do TJSP – Impossibilidade de restituição imediata das quantias pagas – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA – AFASTADAS AS PRELIMINARES DEDUZIDAS, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10047292420198260281 SP 1004729-24.2019.8.26.0281, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2020). Infere-se dos autos que a causa para a pretendida rescisão contratual é o mero arrependimento e não eventual vício como alegado pela parte autora. Assim, vejo que o contrato entabulado entre as partes está ausente de qualquer vício. Quanto a impossibilidade de devolução dos valores pagos, antes do encerramento do grupo de consórcio, essa matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESO CIVL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ -REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010). Assim também é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que fala em direito a indenização por dano moral. (TJ-RO - AC: 70100110420198220005 RO 7010011-04.2019.822.0005, Data de Julgamento: 06/11/2020). E ainda: Apelação cível. Consórcio. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Desistência. Prazo para devolução. Possibilidade. Dano moral. Não Caracterizado. Recurso não provido. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL 7040817-34.2019.822.0001, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2020.) Destarte, deverá a autora se submeter aos termos com os quais concordou quando da realização do contrato, da efetivação do consórcio e adesão ao seguro. Os valores deverão ser restituídos observando-se as condições expressas no contrato, mediante os descontos de taxas de administração e demais encargos previstos, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou em eventual contemplação do consorciado excluído. Quanto ao pedido de danos morais, não verifiquei o descumprimento contratual ou prática de ato ilícito pela requerida que possa ensejar sua responsabilidade civil, não restando demonstrado que o autor tenha sido ludibriado. Destarte, não restando demonstrado a existência de elementos que justifiquem a rescisão unilateral do contrato questionado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Vale ressaltar que o contrato consta com a situação de "desistente". (ID. 91941673 - Pág. 1 ). IV - DISPOSITIVO. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ajuizada por EDILENE ANDRADE MOTA em face de OTIMIZA CONSORCIOS LTDA, e, via de consequência, declaro a validade da avença e de seus comandos. Julgo improcedente o pedido de dano moral e devolução em dobro e imediato dos valores pelas razões expostas alhures. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º), cuja cobrança fica suspensa (art. 98,§3º). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos ao Juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado para o caso de sua inércia. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 29 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OTIMIZA CONSORCIOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE ANDRADE MOTA em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de OTIMIZA CONSORCIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OTIMIZA CONSORCIOS LTDA em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(86)