Cumprimento de sentença 7024960-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.885.163,92

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

OAB/RO 1313·CPF·Representa: Autor

FABIO ROCHA CAIS

OAB/RO 8278·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

OAB/RO 7961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ERIVALDO ZITLOW

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:03

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:03

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:03

Documentos

DECISÃO

•31/01/2025, 11:55

DECISÃO

•31/01/2025, 11:55

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:24

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2024, 16:28

Determinada diligência

28/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho

18/07/2024, 07:34

Juntada de certidão

16/07/2024, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:15

Determinada diligência

24/06/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2024, 09:38

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 02:09

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:34

Conclusos para despacho

16/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:00

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2024, 13:21

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 18:01

Conclusos para despacho

18/05/2023, 06:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2023, 13:47

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7024960-50.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia e outros EXECUTADO: ERIVALDO ZITLOW Advogados do(a) EXECUTADO: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961, FABIO ROCHA CAIS - RO8278 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:00

Juntada de certidão

20/04/2023, 09:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/04/2023, 09:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:24

Publicado SENTENÇA em 28/02/2023.

27/02/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 12:45

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 10:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 12:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 15/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SEDAM - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:42

Juntada de Petição de juntada de ar

03/10/2022, 10:27

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:01

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:01

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2022, 08:17

Juntada de Petição de certidão

02/08/2022, 13:48

Publicado DECISÃO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SEDAM - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:06

Conclusos para despacho

20/06/2022, 06:45

Juntada de certidão

18/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de juntada de ar

13/05/2022, 07:14

Processo Desarquivado

25/04/2022, 10:39

Arquivado Provisoramente

25/04/2022, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2022, 10:34

Outras Decisões

17/01/2022, 13:24

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 17:14

Publicado DESPACHO em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:52

Outras Decisões

23/09/2021, 11:52

Conclusos para despacho

02/09/2021, 07:01

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:53

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2021, 12:49

Outras Decisões

30/07/2021, 21:19

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:57

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 15:34

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:58

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:15

Expedição de Alvará.

10/06/2021, 12:30

Publicado DECISÃO em 09/06/2021.

08/06/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:43

Outras Decisões

07/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 11:20

Conclusos para decisão

18/02/2021, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 17:36

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2020, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:22

Publicado DECISÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2020, 21:59

Conclusos para despacho

12/11/2020, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2020, 23:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 08:28

Outras Decisões

11/09/2020, 14:42

Conclusos para despacho

04/09/2020, 08:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70249605020168220001.pdf

12/08/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:06

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:02

Juntada de certidão

14/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:35

Expedição de Edital.

14/07/2020, 14:05

Outras Decisões

17/06/2020, 13:32

Conclusos para decisão

17/06/2020, 08:29

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2020, 15:22

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 16/03/2020.

13/03/2020, 01:02

Outras Decisões

12/03/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:10

Conclusos para despacho

12/03/2020, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:35

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70249605020168220001.pdf

28/02/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:42

Decorrido prazo de ERIVALDO ZITLOW em 11/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70249605020168220001.pdf

11/12/2019, 09:37

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 10:30

Juntada de certidão

10/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 10:25

Expedição de Edital.

05/12/2019, 13:16

Outras Decisões

18/11/2019, 18:10

Conclusos para despacho

14/11/2019, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:43

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2019, 10:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70249605020168220001.pdf

31/10/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:45

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

16/10/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2018, 11:14

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

24/04/2018, 09:49

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

24/04/2018, 09:42

Expedição de Precatório.

24/04/2018, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2018, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 06:19

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 12:53

Julgado procedente em parte do pedido

12/01/2018, 11:08

Conclusos para julgamento

18/12/2017, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 18:09

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2017, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 03:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 16:44

Juntada de Petição de contestação

17/07/2017, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 09:27

Conclusos para despacho

06/06/2017, 09:59

Juntada de Petição de certidão

06/06/2017, 09:56

Juntada de certidão

06/06/2017, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2017, 12:46

Publicado CITAÇÃO em 22/03/2017.

21/03/2017, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/03/2017 23:59:59.

16/03/2017, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 18:25

Juntada de certidão

08/02/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2016 23:59:59.

19/11/2016, 13:27

Conclusos para despacho

04/11/2016, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 09:46

Mandado devolvido dependência

29/09/2016, 11:06

Expedição de #Não preenchido#.

08/09/2016, 17:32

Expedição de Mandado.

08/09/2016, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2016, 12:39

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2016 23:59:00.

12/08/2016, 03:31

Conclusos para despacho

05/08/2016, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2016 23:59:59.

20/07/2016, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2016, 16:42

Mandado devolvido dependência

28/06/2016, 12:09

Expedição de #Não preenchido#.

25/05/2016, 10:19

Audiência preliminar designada para 07/07/2016 08:30 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

25/05/2016, 08:55

Expedição de Mandado.

25/05/2016, 08:54

Expedição de .

25/05/2016, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2016, 10:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

17/05/2016, 13:07

Conclusos para decisão

12/05/2016, 16:07

Distribuído por sorteio

12/05/2016, 16:07

DESPACHO

•28/07/2024, 16:28

DESPACHO

•24/06/2024, 12:15

DESPACHO

•27/05/2024, 16:39

DESPACHO

•12/03/2024, 12:32

DESPACHO

•31/01/2024, 08:34

SENTENÇA

•24/02/2023, 12:45

DECISÃO

•26/07/2022, 12:06

DESPACHO

•17/01/2022, 13:24

DESPACHO

•23/09/2021, 11:52

DESPACHO

•30/07/2021, 21:19

DECISÃO

•07/06/2021, 09:43

DECISÃO

•16/11/2020, 21:59

DESPACHO

•11/09/2020, 14:42

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•31/01/2025, 11:55

DECISÃO

•31/01/2025, 11:55

DESPACHO

•28/07/2024, 16:28

DESPACHO

•24/06/2024, 12:15

DESPACHO

•27/05/2024, 16:39

DESPACHO

•12/03/2024, 12:32

DESPACHO

•31/01/2024, 08:34

SENTENÇA

•24/02/2023, 12:45

DECISÃO

•26/07/2022, 12:06

DESPACHO

•17/01/2022, 13:24

DESPACHO

•23/09/2021, 11:52

DESPACHO

•30/07/2021, 21:19

DECISÃO

•07/06/2021, 09:43

DECISÃO

•16/11/2020, 21:59

DESPACHO

•11/09/2020, 14:42

DESPACHO

•17/06/2020, 13:32

DESPACHO

•12/03/2020, 12:10

DESPACHO

•18/11/2019, 18:09

CERTIDÃO

•23/07/2019, 08:35

ACÓRDÃO

•18/07/2019, 17:59

DESPACHO

•17/06/2019, 16:51

SENTENÇA

•12/01/2018, 11:08

DESPACHO

•12/06/2017, 09:27

DESPACHO

•13/01/2017, 13:31

DESPACHO

•29/08/2016, 12:38

DECISÃO

•17/05/2016, 13:07

OUTRAS PEÇAS

•12/05/2016, 16:07

OUTRAS PEÇAS

•12/05/2016, 16:07

OUTRAS PEÇAS

•12/05/2016, 16:06

OUTRAS PEÇAS

•12/05/2016, 16:06