Ação Penal - Procedimento Sumário 0016673-70.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016673-70.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ariquemes - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016673-70.2019.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: MAX BERNARDES DA COSTA Advogado(s) do reclamado: ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA Advogado do(a) DENUNCIADO: ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA - RO10326 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora/requerido, no prazo de 5 dias úteis, sobre a SENTENÇA Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público de Rondônia imputa a Max Bernardes da Costa o cometimento do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (por duas vezes), narrando a denúncia que: No dia 26 de fevereiro de 2019, na Loja Max Comércio e Distribuição Eireli - ME, localizada na Av. Tabapuã, n° 3960, Setor 04, nesta cidade e comarca de Ariquemes/RO, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal na “Operação Sarepta”, deferidas pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos n°O015952-55.20188.22.0501, o denunciado MAX BERNARDES DA COSTA foi flagrando mantendo sob sua guarda, no interior do seu local de trabalho, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido tipo pistola, marca Baikal, calibre 22” LR, fabricação Russa, com dois carregadores e 01 (uma) arma de fogo de uso permitido do tipo revólver marca Noth American Arms Corp calibre 22 magnum, numeração D63218, e 18 (dezoito) munições calibre 22, marca CBC, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) Também no dia 26 de fevereiro de 2019, em uma propriedade rural localizada na RO 205, LT 40, no Município de Rio Crespo/RO, nesta comarca de Ariquemes/RO, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na “Operação Sarepta”,deferidas pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos n°0015952-55.20188.22.0501, o denunciado MAX BERNARDES DA COSTA foi flagrado mantendo sob sua guarda, no interior de seu sítio, considerado residência e/ou local de trabalho, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre 12, numeração 16532 e 01 (um) cartucho calibre 12, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) Denúncia recebida e resposta à acusação apresentada. Instrução realizada com inquirição de testemunhas do MP, e interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o MP requereu a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a Defesa pugnou, preliminarmente, pela nulidade da prova no tocante à produção do laudo de eficiência das armas, especificamente quanto ao revólver de marca North American Arms Corp, calibre.22 Magnum, e, no mérito, sustentou a negativa de autoria em relação ao segundo fato da denúncia e teceu, por fim, algumas considerações acerca da aplicação da pena. Eis o relatório. Decido. Preliminarmente, tenho que não merece prosperar a alegação de nulidade da prova no que tange aos laudos de eficiência das armas. Explico. O laudo encartado no ID 59727358- pág.71, atestou que "a pistola Baikal de calibre 22” LR - com número de série 0-1-9-5-X-6-0-6-4 l' é eficiente. E todas as munições de calibre 22” LR examinadas são eficientes". A seu turno, no que diz respeito à espingarda, o laudo amealhado no ID 93561100 concluiu que "O material encaminhado é eficiente para efetuar disparos? Sim, tanto a espingarda quanto o rifle foram eficientes no teste de eficiência", a demonstrar, portanto, que as armas foram devidamente periciadas. No que concerne à arma de fogo de uso permitido do tipo revólver marca Noth American Arms Corp calibre 22 magnum, numeração D63218, em que pese não existir conclusão acerca de sua eficiência, tal fato será valorado por ocasião do mérito da demanda, não havendo que se falar em nulidade da prova, mormente porque não há vício algum nas perícias. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Antes de adentrar ao mérito, registro a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não estando a persecução penal atingida pela prescrição. Pois bem. No caso em testilha, tenho que a materialidade dos delitos se encontra consubstanciada no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (ID 59727358, fl. 60-62 e 65), Auto de Apreensão (ID 59727358 fls. 87-88), Laudo 0115/2019SETEC/SR/PF/RO (ID 59727358/pág. 71), fls. 67-71), Laudo n° 391/2023– SETEC/SR/PF/RO - ID 93561100), que atestaram a eficiência da pistola Baikal de calibre 22” LR e da espingarda calibre 12. A autoria de ambos os delitos, igualmente, é indene de dúvidas. No tocante ao primeiro fato da denúncia, os policiais federais que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão afirmaram em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que localizaram no interior da loja do acusado 1 (uma) pistola, 1 (um) revólver e 02 (dois) carregadores, tendo a gerente da loja afirmado naquela ocasião que as armas pertenciam a MAX, as quais eram utilizadas para sua proteção e de seus pertences. Em relação ao segundo fato descrito na peça acusatória, os policias federais que cumpriram o mandado de busca e apreensão no sítio do acusado confirmaram em juízo que apreenderam na ocorrência 01 (uma) espingarda, 01 (um) rifle calibre 22”, 01 (um) aparelho ótico e demais materiais. Ademais, a testemunha Natanael da Silva Vilas Boas, caseiro na propriedade rural do réu, afirmou que o material pertencia ao proprietário do sítio, ora réu. Corroborando com os depoimentos prestados, o acusado confessou os fatos, apesar de ter dito que recebeu o revólver de herança de seu pai, o qual faleceu no ano de 2014. Não merece guarida a alegação de que o réu não se utilizava das armas marcas Baikal e North American Arms Corp. Isso porque para configuração do tipo penal basta que o acusado mantenha sob sua guarda arma de fogo, sendo irrelevante o fato de utilizar-se, ou não, do artefato. Nesse contexto, importa destacar que a posse de arma de fogo é delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma independentemente da concretização do dano, de modo que é despiciendo discutir se a conduta do agente ensejou qualquer situação real e imediata de perigo ou se ele tinha a intenção de fazer uso da arma, da munição ou do acessório. Ademais, não se sustenta, também, o argumento de que as armas apreendidas pertenciam ao falecido genitor do acusado, uma vez que, mesmo se assim o fosse, caberia ao réu proceder à transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, nos termos do art. 47 do Decreto nº 9847/2019, o que não foi feito no caso dos autos, em que pese o lapso temporal decorrido. De mais a mais, o acusado apenas se limitou a narrar tal situação, deixando de juntar provas do alegado, ônus que lhe cabia a teor do que dispõe o art. 156 do CPP. Sendo assim, verifico que o agente incorreu na conduta tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003 (por duas vezes), eis que o material recolhido é de uso permitido. Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar Max Bernardes da Costa nas iras do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (por duas vezes). Assim, em cumprimento ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo a fazer a dosimetria da pena, segundo o critério trifásico, iniciando pelas circunstâncias judiciais enumeradas do art. 59 do CP. Da culpabilidade: entendo que o grau de censura social e reprovabilidade da conduta, neste caso, é normal do tipo penal, não havendo elementos que aquilatem o recrudescimento desta circunstância, razão pela qual a neutralizo; dos antecedentes: nada consta em desfavor do réu, pois inquéritos e ações penais em curso não tem o condão de elevar a pena base; da conduta social: neutralizada, haja vista que não houve aprofundamento quanto a tal elemento; da personalidade do agente: não extrapola a normalidade; dos motivos, circunstâncias e consequências: todas inerentes ao tipo penal; do comportamento da vítima: não há que se cogitar, pois trata-se de crime vago. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa para cada crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Na segunda fase, ausentes agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), porém a pena intermediária permanecerá no mesmo patamar da pena-base em virtude do comando da súmula 231 do STJ. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena aplicada na primeira fase desta dosimetria. Aplicando-se o concurso material ao caso (art. 69 do CP), já que os crimes foram cometidos em contextos distintos - apreensão de armas no local de trabalho e na residência do réu -, as penas devem ser somadas, razão pela qual a reprimida fica estabelecida no patamar de 2 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa. Não existem nos autos elementos para se aferir a situação econômica do condenado. Por conseguinte, atento ao disposto no art. 60 do CP, cada dia-multa equivalerá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Deixo de proceder com a detração, eis que o acusado não permaneceu preso por esse processo. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, a pena do condenado será cumprida, inicialmente, em regime aberto. Concedo o direito de apelar em liberdade. O regime inicial de cumprimento da pena aplicado, qual seja o aberto, no meu entender é incompatível com esta cautelar. Faz-se necessário sopesar a necessidade de manutenção da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, sob pena de estar-se impondo ao apenado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por entender preenchidos os requisitos para tal, em observância ao art. 44, § 2º, segunda parte, c/c art. 46, ambos do CP, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 06 (seis) salários mínimos, por se revelar a mais adequada ao caso, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e de resgatar sua autoestima e sentimento utilitário. Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, eis que inexistente pedido formulado e individualizado nos presentes autos (art. 387, IV, do CPP). Após o trânsito em julgado: A) Proceda-se o recolhimento da multa, em favor do fundo penitenciário, no prazo de até 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal; B) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, salientando que, em caso de recurso, deverá ser expedido Guia de Recolhimento Provisório na forma do § 3° do Provimento citado alhures; C) Em cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Por fim, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, determino o envio da munição apreendida ao Comando do Exército para os fins legais. Caso já tenha sido encaminhada, oficie-se ao referido órgão informando que não há mais necessidade aos autos, devendo o órgão militar lhe atribuir a destinação legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes. 16 de agosto de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAX BERNARDES DA COSTA em 19/09/2024 23:59.

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAX BERNARDES DA COSTA em 31/07/2024 23:59.

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