Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004122-75.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004122-75.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DESPACHO Processo: 7004122-75.2019.8.22.0003. autora: REQUERENTE: CLAUDIA TUBIANA, CPF nº 94449902220, RUA PRINCESA ISABEL 2823 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença". 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2 - Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3 - Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção.Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Jaru/, 12 de julho de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WALNEY FARIAS BRAGA em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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