Execução Fiscal 7047309-76.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 126.690,46

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ECREZIO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 12:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 12:35

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2025, 10:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de ECREZIO NUNES DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:05

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 12:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•03/02/2026, 12:35

DESPACHO

•25/09/2025, 11:05

03/02/2026, 12:35

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2025, 10:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de ECREZIO NUNES DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 07:23

Juntada de documento de comprovação

21/03/2025, 12:28

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:48

Conclusos para decisão

03/12/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:45

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:44

Determinada diligência

19/09/2024, 19:49

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 09:25

Juntada de documento de comprovação

02/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:20

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2024, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 21:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:08

Conclusos para decisão

21/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:03

Conclusos para decisão

05/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de ECREZIO NUNES DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:29

Publicado CITAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7047309-76.2018.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: ECREZIO NUNES DE OLIVEIRA CDA's: 20180200041141 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ECREZ Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:54

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:04

Conclusos para decisão

20/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:46

Publicado CITAÇÃO em 13/10/2022.

13/10/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:38

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:43

Mandado devolvido dependência

10/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 08:57

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:42

Conclusos para despacho

13/04/2022, 20:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:03

Juntada de Petição de juntada de ar

17/03/2022, 10:09

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:54

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 05:06

Publicado DESPACHO em 21/09/2021.

23/09/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 22:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:06

Outras Decisões

16/09/2021, 14:06

Conclusos para despacho

06/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:17

Juntada de Petição de diligência

18/07/2021, 22:57

Mandado devolvido dependência

18/07/2021, 22:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 10:55

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 08:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 28/04/2021.

27/04/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:12

Outras Decisões

26/04/2021, 08:12

Conclusos para despacho

12/04/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 02:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:52

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:42

Outras Decisões

19/11/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:47

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:08

Decorrido prazo de DANIELY INES NUNES em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:56

Juntada de Petição de diligência

02/09/2020, 22:58

Mandado devolvido dependência

02/09/2020, 22:58

Mandado devolvido dependência

02/09/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:29

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2020, 08:17

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 06:50

Publicado DESPACHO em 03/06/2020.

02/06/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 01:20

Outras Decisões

01/06/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 12:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:03

Conclusos para despacho

13/05/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:07

Juntada de Petição de juntada de ar

03/04/2020, 00:12

Juntada de certidão

31/03/2020, 12:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:52

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 08:03

Outras Decisões

28/01/2020, 08:03

Conclusos para despacho

21/01/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2019, 08:19

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 11:58

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:53

Publicado DECISÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 08:42

Outras Decisões

31/10/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 10:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:45

Conclusos para despacho

25/09/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 08:40

Mandado devolvido dependência

26/07/2019, 09:44

Juntada de Petição de diligência

26/07/2019, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2019, 16:47

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 10:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:44

Conclusos para despacho

13/05/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 10:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de intimação

16/04/2019, 09:58

Juntada de Petição de intimação

16/04/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 07:47

Juntada de Petição de intimação

20/03/2019, 09:52

Juntada de Petição de intimação

20/03/2019, 09:52

Juntada de expediente

19/03/2019, 12:22

Juntada de expediente

08/02/2019, 11:24

Juntada de expediente

05/02/2019, 07:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2018, 07:39

Publicado Despacho em 10/12/2018.

07/12/2018, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 11:31

Conclusos para despacho

22/11/2018, 10:51

Distribuído por sorteio

22/11/2018, 10:51

DESPACHO

•28/05/2025, 13:50

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DESPACHO

•19/09/2024, 19:49

DESPACHO

•02/07/2024, 09:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/07/2024, 09:15

DESPACHO

•19/03/2024, 09:50

DESPACHO

•01/12/2023, 21:35

DESPACHO

•08/09/2023, 16:22

DESPACHO

•08/09/2023, 16:22

DESPACHO

•25/04/2023, 12:04

DESPACHO

•07/10/2022, 09:38

DESPACHO

•23/05/2022, 13:42

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•03/02/2026, 12:35

DESPACHO

•25/09/2025, 11:05

DESPACHO

•28/05/2025, 13:50

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DESPACHO

•19/09/2024, 19:49

DESPACHO

•02/07/2024, 09:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/07/2024, 09:15

DESPACHO

•19/03/2024, 09:50

DESPACHO

•01/12/2023, 21:35

DESPACHO

•08/09/2023, 16:22

DESPACHO

•08/09/2023, 16:22

DESPACHO

•25/04/2023, 12:04

DESPACHO

•07/10/2022, 09:38

DESPACHO

•23/05/2022, 13:42

DESPACHO

•16/09/2021, 14:06

DESPACHO

•26/04/2021, 08:12

DESPACHO

•23/11/2020, 11:57

DESPACHO

•19/11/2020, 10:47

DESPACHO

•01/06/2020, 12:20

DESPACHO

•28/01/2020, 08:03

DECISÃO

•31/10/2019, 10:12

DESPACHO

•07/06/2019, 10:19

DESPACHO

•06/12/2018, 11:30