Execução Fiscal 7006945-79.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 338.690,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/03/2026, 08:21

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Publicado SENTENÇA em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 00:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 00:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 00:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 00:51

Determinado o arquivamento definitivo

03/12/2025, 00:50

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/03/2026, 08:21

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Publicado SENTENÇA em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 00:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 00:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 00:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 00:51

Determinado o arquivamento definitivo

03/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 22:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 18:49

Juntada de certidão

10/09/2025, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 01:51

Publicado DESPACHO em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:56

Determinada a expedição do alvará de levantamento

17/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:53

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/05/2025, 14:26

Desentranhado o documento

14/04/2025, 12:42

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 10:09

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:40

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:30

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:27

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 13:42

Juntada de autos digitalizados

19/12/2024, 10:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:24

Publicado DESPACHO em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 20:36

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/06/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 05:02

Publicado DESPACHO em 17/05/2024.

17/05/2024, 05:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:36

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:30

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:37

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 19:30

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:32

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/11/2023, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

22/11/2023, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

22/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:57

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SCARONE E FIALHO LTDA - ME, MARISA DANIELA SCARONE MARTIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006945-79.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 338.690,81 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de SCARONE E FIALHO LTDA – ME e MARISA DANIELA SCARONE MARTIN, para o fim de obter a quantia de R$ 338.690,82, oriunda de débitos com ICMS e descritos nas CDA’s de n. 20190200158549; n. 20190200158488; n. 20190200158530 e n. 20190200158661. A empresa executada foi citada (ID n. 46191408). Os executados solicitaram a suspensão em razão de parcelamento (ID n. 46519485). Pedido de prosseguimento em relação à CDA n. 20190200158488 (ID n. 50154248). Reiteração do pedido de sobrestamento do andamento do feito pelos executados (ID n. 54919964). Pleiteada a penhora de ativos financeiros, veículos ou indicação de bens (ID n. 59549019). SISBAJUD infrutífero (ID n. 61833407). Inclusão de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN no polo passivo da demanda (ID n. 63752531). Inserida restrição sobre veículos via RENAJUD (ID n. 63753327). Solicitada a penhora de veículos (ID n. 68722352) e deferido no ID n. 74860235. Mando de penhora negativo (ID n. 76528825). Novo pedido de penhora de automóveis (ID n. 77606161) deferido (ID n. 78385912). Requerido o reconhecimento de sucessão empresarial (trespasse) e inclusão no polo passivo da pessoa jurídica CALECHE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (ID n. 98583853). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro, por motivo de foro íntimo, minha suspeição para processar e julgar esta demanda. Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “Pode o juiz, ademais, declarar-se suspeito por motivo íntimo, sem qualquer necessidade de motivação, haja vista a proteção que se despende à sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, da CF)” – em Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016. Consigne-se que “a consideração de que a escusa de julgamento por motivo de foro íntimo pode constituir a própria condição de um concreto ofício judicante imparcial. Imparcialidade, agora sim, de inescusável dever dos magistrados, a teor do próprio inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal” – STF, Min. Ayres Britto no MS 28.215, em sede de liminar. Tanto o é, que a Res. CNJ n. 82/2009 foi revogada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme Res. CNJ n. 250/2018. Tal ato normativo, aliás, além de inconstitucional, invadiu matéria afeta a Lei Complementar, tendo, também, sido revogado tacitamente pelo CPC/2015. Logo, redistribuam-se os autos ao MM. Juízo de Direito substituto automático desta Vara, qual seja, a 3ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná/RO, conforme previsto no art. 22-A das Diretrizes Gerais Judiciais – DGJ, Tabela 2 (Provimentos Corregedoria n. 15/2019 e 12/2021). Comunique-se esta decisão ao r. Conselho da Magistratura via Divisão de Controle Disciplinar e Movimentação de Magistrados – DCMAG/TJRO. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:41

Declarada suspeição por Leonardo Leite Mattos e Souza

21/11/2023, 11:41

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:58

Juntada de certidão

05/09/2023, 13:23

Juntada de certidão

02/08/2023, 14:24

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

08/05/2023, 09:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 07:42

Juntada de certidão

13/12/2022, 08:18

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:27

Juntada de documento de comprovação

11/11/2022, 08:23

Juntada de certidão

14/09/2022, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:50

Juntada de outros documentos

11/08/2022, 23:17

Expedição de Carta precatória.

06/07/2022, 08:56

Juntada de certidão

06/07/2022, 08:56

Expedição de Carta precatória.

21/06/2022, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 12:53

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:24

Mandado devolvido dependência

05/05/2022, 22:04

Mandado devolvido dependência

05/05/2022, 22:04

Juntada de Petição de diligência

05/05/2022, 22:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:25

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:40

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:35

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:33

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:52

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 09:31

Outras Decisões

23/03/2022, 09:12

Outras Decisões

23/03/2022, 09:11

Outras Decisões

23/03/2022, 09:11

Outras Decisões

23/03/2022, 09:11

Outras Decisões

23/03/2022, 09:09

Outras Decisões

22/03/2022, 22:51

Outras Decisões

22/03/2022, 22:51

Outras Decisões

22/03/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 22:51

Outras Decisões

22/03/2022, 22:51

Conclusos para despacho

25/02/2022, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:02

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:50

Decorrido prazo de MARISA DANIELA SCARONE MARTIN em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 13:51

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 13:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:50

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:04

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.

03/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 17:47

Publicado DESPACHO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:33

Outras Decisões

25/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 00:29

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:51

Outras Decisões

31/08/2021, 13:06

Conclusos para despacho

09/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 18/05/2021.

17/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 18:39

Outras Decisões

12/05/2021, 18:39

Conclusos para despacho

22/04/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 13:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7006945-79.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SCARONE E FIALHO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO0003208A INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica Vossa Se Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:14

Outras Decisões

20/12/2020, 00:08

Conclusos para despacho

04/11/2020, 16:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 11:46

Decorrido prazo de SCARONE E FIALHO LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 15:05

Outras Decisões

28/09/2020, 03:30

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 16:44

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 14:13

Mandado devolvido sorteio

31/08/2020, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 08:46

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 08:20

Outras Decisões

28/07/2020, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 12:41

Conclusos para despacho

25/07/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 16:47

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2025, 00:50

DESPACHO

•17/07/2025, 13:56

DESPACHO

•04/04/2025, 10:09

DESPACHO

•20/02/2025, 13:42

DESPACHO

•01/10/2024, 20:36

DESPACHO

•16/05/2024, 15:36

DESPACHO

•29/01/2024, 12:04

DECISÃO

•21/11/2023, 11:41

DECISÃO

•20/06/2022, 12:53

DESPACHO

•22/03/2022, 22:51

DESPACHO

•28/10/2021, 17:47

DESPACHO

•25/10/2021, 00:29

DESPACHO

•31/08/2021, 13:06

DESPACHO

•15/06/2021, 14:05

DESPACHO

•12/05/2021, 18:39

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•03/12/2025, 00:50

DESPACHO

22/11/2023, 00:00

•17/07/2025, 13:56

DESPACHO

•04/04/2025, 10:09

DESPACHO

•20/02/2025, 13:42

DESPACHO

•01/10/2024, 20:36

DESPACHO

•16/05/2024, 15:36

DESPACHO

•29/01/2024, 12:04

DECISÃO

•21/11/2023, 11:41

DECISÃO

•20/06/2022, 12:53

DESPACHO

•22/03/2022, 22:51

DESPACHO

•28/10/2021, 17:47

DESPACHO

•25/10/2021, 00:29

DESPACHO

•31/08/2021, 13:06

DESPACHO

•15/06/2021, 14:05

DESPACHO

•12/05/2021, 18:39

DESPACHO

•20/12/2020, 00:08

DESPACHO

•28/09/2020, 03:30

DESPACHO

•28/07/2020, 00:54