Procedimento Comum Cível 7002021-05.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002021-05.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:34

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:13

Decorrido prazo de MARLI GONCALVES em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de MARLI GONCALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:11

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:10

Juntada de termo de triagem

26/09/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002021-05.2023.8.22.0010. APELANTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARLI GONCALVES ADVOGADO DO Vistos. A presente apelação foi distribuída a esta relatoria, todavia, pela origem nº 7002021-05.2023.8.22.0010, existe Agravo de Instrumento de nº 0804813-48.2023.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Torres Ferreira, no sistema PJe2G, ocorrendo hipótese de eventual prevenção, nos termos do artigo 1º, §2º da Instrução Conjunta n. 003/2017-PR/VPR alterada pela Instrução Conjunta n. 002/2020-PR/VPR. Assim, considerando que o Des. Torres Ferreira, foi o primeiro conhecedor da causa, salvo melhor juízo, entendo que, no caso, incide o instituto da prevenção ao referido magistrado, conforme preceitua o art. 142 do Regimento Interno desta Corte. Ante o exposto, declino da competência e encaminho os autos à Vice-Presidência. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

25/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2023, 07:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 19:16

Documentos

DECISÃO

•25/09/2024, 12:35

DECISÃO

•05/07/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARLI GONCALVES Advogado: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: MARLI GONCALVES, CPF nº 64459152215, AV. BELO HORIZONTE 3375 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS 4 ANDAR, PREDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002021-05.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.438,00 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por MARLI GONÇALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato de n. 814702166, supostamente firmado com a entidade bancária requerida. Afirma, contudo, que jamais solicitou o referido empréstimo, que não sabia de sua existência e que não recebeu nenhuma quantia do requerido em sua conta bancária, de modo que os descontos são indevidos. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do contrato, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. O despacho de ID. 88769401 determinou a emenda à inicial para juntada do histórico de créditos de seu benefício, cumprida ao ID. 89320136. Recebida a emenda à inicial, houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência antecipada (ID. 89962656). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 90776654) e juntou documentos. Intimada, a parte autora não impugnou à contestação. Comprovado o cumprimento da liminar (ID. 91277773). Oportunizada a especificação de provas, a requerente quedou-se inerte e o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES 1) AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento prévio administrativo, pois inexiste determinação legal para tanto. Além do mais, há nos autos elementos mínimos para o processamento da lide e configuração do interesse autoral. 2) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A argumentação de que a parte impugnada não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares levantadas em sede de contestação já foram afastadas. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Por consequência, indefiro o pedido de produção de prova oral. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO No caso em comento, os pedidos da requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, de modo que desconhece a existência do contrato abaixo relacionado e reputa como indevidos os descontos deles decorrentes: Contrato de n. 814702166, um empréstimo no valor de R$ 3.391,05 (três mil e trezentos e noventa e um reais e cinco centavos), solicitado em 20/07/2020, a ser quitado em 37 (trinta e sete) parcelas no valor de R$ 91,65 (noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), com início de desconto consignado em 07/2020 e término em 08/2023. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la do autor. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor do requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado que teria sido supostamente firmado pela requerente, dando origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Verifica-se que, no caso dos autos, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida ou ter recebido valores decorrentes daquele, afirmando a ilicitude da averbação do contrato em seu benefício previdenciário e dos descontos efetivados. Nesse caso, cabia ao banco réu provar que houve, de fato, a contratação pela demandante. Para tanto, apresentou cópia do Contrato de Empréstimo devidamente assinado pela requerente, cópia do documento de identificação (RG) da autora, declaração de residência e termo de requisição para portabilidade de crédito, também contendo a assinatura da requerente, extremamente semelhante àquela aposta na procuração de ID. 88198124. Ainda que a requerente tenha alegado na inicial não ter realizado a contratação, apesar de intimada, a parte autora não impugnou a contestação, tampouco as assinaturas lançadas no contrato e demais documentos apresentados pelo requerido, quedando-se inerte. Quando oportunizada a especificação de provas, novamente a parte autora quedou-se silente, sem se manifestar nos autos. Ora, cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo requerido, assim como os documentos juntados, sob pena de preclusão e presunção de autenticidade. Registro, ademais, que apesar da afirmação da autora de que não recebera os valores inerentes ao contrato questionado, sequer trouxe aos autos seu extrato bancário a fim de corroborar sua alegação. Com efeito, tomo como verdadeiras as alegações do requerido em sede de contestação e reputo como autênticos o contrato e demais documentos juntados pelo requerido, eis que não impugnados pela requerente, com fulcro no art. 411, III, do CPC. Desta forma, não se verifica ilegalidade na conduta da parte requerida, pois agiu em exercício regular de seu direito, nos termos do contrato entabulado. Assim, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por MARLI GONÇALVES em face do BANCO BRADESCO S.A. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID. 89962656. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora e/ou de seu causídico, caso possua poderes específicos para tanto, para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID. 87218070), referentes ao empréstimo consignado mantido. 3) Por fim, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI GONCALVES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI GONCALVES em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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