Execução Fiscal 7007542-96.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.210,09

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FILOGONIO ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de FILOGONIO ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2024, 11:15

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 12:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2024, 11:25

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:40

Processo Desarquivado

10/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 09:30

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de FILOGONIO ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de FILOGONIO ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2024, 11:15

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 12:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2024, 11:25

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:40

Processo Desarquivado

10/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:06

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARLENE NOGUEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007542-96.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.210,09 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MARLENE NOGUEIRA. Ao ID. 94444836 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, FILONGO ALVES DOS SANTOS, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 94444836, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas (ID. 94444836). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) FILONGO ALVES DOS SANTOS no polo passivo da presente execução. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:15

Homologada a Transação

06/11/2023, 11:15

Mandado devolvido para despacho

21/09/2023, 12:42

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 08:59

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:23

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARLENE NOGUEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Parte executada: Marlene Nogueira, com endereço na Rua Santos Dumond, n. 0893, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura - RO, CEP 76940-000, Telefone: (69) 98448-1830. Imóvel a ser penhorado: Lote 442 da Quadra 208 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA", com área de 651,00m², situado na Avenida Brasília, no Município de Rolim de Moura - RO, registrado sob a matrícula n. 38.806, de 07/06/2023 - Livro 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura. 1. No caso, a penhora tem por objeto apenas o direito de posse do imóvel descrito na inicial, pois, de acordo com a matrícula do bem (ID 92650891), o seu domínio ainda pertence ao Município. 1.1. Assim, EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: MARLENE NOGUEIRA, CPF nº 71121285287, BRASILIA 3652 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007542-96.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.210,09 Parte defiro a penhora apenas do direito de posse sobre o imóvel indicado na matrícula n. 38.806, de 07/06/2023, denominado Lote 442 da Quadra 208 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA", situado na Avenida Brasília, no Município de Rolim de Moura - RO. 2. Lavre-se o necessário termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), que deverá conter os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 67 das DGJ. 3. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 4. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. 5. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 dias. 8. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 9. Serve esta decisão como mandado ou carta precatória de penhora do direito de posse e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:24

Juntada de certidão

19/06/2023, 07:50

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARLENE NOGUEIRA, CPF nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007542-96.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.210,09 Parte

07/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:33

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:28

Juntada de certidão

25/05/2023, 08:21

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:26

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARLENE NOGUEIRA, CPF nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007542-96.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.210,09 Parte

27/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:13

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:04

Juntada de certidão

10/04/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 07:46

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

30/01/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:27

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:03

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

22/11/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 00:09

Conclusos para decisão

14/11/2022, 16:18

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de certidão

10/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2022, 14:11

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:52

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 04:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA em 11/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:36

Conclusos para decisão

26/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:58

Mandado devolvido sorteio

28/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 09:57

Juntada de certidão

07/06/2022, 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 08:38

Juntada de Petição de certidão

16/04/2022, 01:06

Mandado devolvido dependência

16/04/2022, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2022, 14:58

Juntada de Petição de certidão

13/04/2022, 22:08

Mandado devolvido competência exclusiva

13/04/2022, 22:08

Juntada de certidão

06/04/2022, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 07:51

Mandado devolvido competência exclusiva

08/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de diligência

08/01/2022, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 12:09

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 12:03

Outras Decisões

09/11/2021, 07:33

Conclusos para despacho

29/10/2021, 16:35

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 16:35

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 11:25

SENTENÇA

•06/11/2023, 11:15

DESPACHO

•06/07/2023, 13:59

DESPACHO

•06/06/2023, 20:33

DESPACHO

•26/04/2023, 09:13

DECISÃO

•10/03/2023, 09:19

DESPACHO

•20/11/2022, 00:09

DESPACHO

•14/10/2022, 13:25

DESPACHO

•09/11/2021, 07:33

07/07/2023, 00:00