Execução Fiscal 7007902-31.2021.8.22.0010 - TJRO

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2023, 09:41

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:25

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA DA SILVA LIMA, ELZA DE LIMA DA CRUZ Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: MARIA DA SILVA LIMA, CPF nº 28383311249, AVENIDA UIRAPURU 5297 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELZA DE LIMA DA CRUZ, CPF nº 40824837215, AV. BELÉM 4907, INEXISTENTE OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007902-31.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 982,23 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MARIA DA SILVA LIMA, ELZA DE LIMA DA CRUZ. As partes formularam nova composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 95279424. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 95279424, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que na hipótese de descumprimento da transação pactuada bastará a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Homologada a Transação

30/08/2023, 13:55

Homologada a Transação

30/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 07:50

Mandado devolvido sorteio

23/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:14

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.

10/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA DA SILVA LIMA, ELZA DE LIMA DA CRUZ Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Parte executada: Elza de Lima da Cruz, com endereço na Rua Uirapuru, 5297, Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura – RO, Telefone: (69) 98469-2604. Imóvel a ser penhorado: Lote 072 da Quadra 144 do Setor 003, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA", com área de 735,00m², situado na Rua Uirapuru, 5297, Bairro Boa Esperança, no Município de Rolim de Moura - RO, registrado sob a matrícula n. 14.437, de 07/06/2010 - Livro 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura. 1. No caso, a penhora tem por objeto apenas o direito de posse do imóvel descrito na inicial, pois, de acordo com a matrícula do bem (ID 91538145), o seu domínio ainda pertence ao Município. 1.1. Assim, EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: MARIA DA SILVA LIMA, CPF nº 28383311249, AVENIDA UIRAPURU 5297 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELZA DE LIMA DA CRUZ, CPF nº 40824837215, AV. BELÉM 4907, INEXISTENTE OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007902-31.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 982,23 Parte defiro a penhora apenas do direito de posse sobre o imóvel indicado na matrícula n. 14.437, de 07/06/2010, denominado Lote 072 da Quadra 144 do Setor 003, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA", situado na Rua Uirapuru, 5297, Bairro Boa Esperança, no Município de Rolim de Moura - RO. 2. Lavre-se o necessário termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), que deverá conter os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 67 das DGJ. 3. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 4. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. 5. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 dias. 8. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 9. Serve esta decisão como mandado ou carta precatória de penhora do direito de posse e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:16

Juntada de certidão

25/05/2023, 08:15

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:28

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA DA SILVA LIMA, CPF nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007902-31.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 982,23 Parte

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 09:13

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:35

Juntada de certidão

10/04/2023, 11:19

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 07:52

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

03/02/2023, 11:15

Processo Desarquivado

02/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 12:11

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:44

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2022, 09:49

Arquivado Provisoramente

22/04/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 07:27

Publicado SENTENÇA em 25/04/2022.

22/04/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:12

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

20/04/2022, 13:35

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

20/04/2022, 13:35

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

20/04/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:35

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:44

Mandado devolvido dependência

18/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:48

Juntada de certidão

23/03/2022, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 08:44

Mandado devolvido dependência

19/12/2021, 16:06

Juntada de Petição de diligência

19/12/2021, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 11:10

Outras Decisões

16/11/2021, 09:03

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 13:22

—

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZA DE LIMA DA CRUZ em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

Homologada a Transação

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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