Procedimento Comum Cível 7002973-81.2023.8.22.0010 - TJRO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 12:23

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 13:53

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002973-81.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL - RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:29

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA, CPF nº 71118810287 Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Alega a autora, em síntese, que foi diagnosticada com dor crônica intratável (cid 10 – r52.1) - fibromialgia (cid 10 – m79.7) - constipação (cid 10 – k59.0) afirmando que não encontra-se em condição de trabalhar. Requereu a concessão do benefício perante a autarquia, mas não teve resposta de seu requerimento. No despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica ID (89667497). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme ID (93349684). Citado, o INSS apresentou resposta no ID (93894052) e no mérito aduziu em síntese que a requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício. Réplica ID (94056782). Intimados para produzirem provas, a parte autora informou que solicitou novas provas na petição anterior ID (94216961) e o requerido permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 1) Da qualidade de segurado e carência Em análise ao CNIS, documento anexo, verifica-se que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias facultativas (IREC-LC123, IREC-FBR) entre os meses 01/11/2021 e 30/09/2023 e o requerimento administrativo data de 23/02/2023 ID (89441950) portanto, há mais de 12 contribuições mensais. Assim, reputo como preenchidos os requisitos em comento. 2) Da incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, a respeito da qual foi devidamente assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. É necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. A requerente solicitou realização de nova perícia médica (ID 94056782). Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de nova perícia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002973-81.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.364,76 Parte indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. A perícia médica perita realizada apontou que a parte autora tem M79.7 fibromialgia, K59.0 Outros transtornos funcionais do intestino, I10 Hipertensão essencial (primária) e K29.6 outras gastrites, não houve progressão ao longo do tempo, sendo constatada incapacidade total e temporária, podendo ter melhora com mudança de estilo de vida e acompanhamento multidisciplinar, Atualmente em uso de garbapentina. Não sabe os demais medicamentos em uso, nega acompanhamento com psicólogo. O perito conclui que o periciando "A doença em questão tem caráter multifatorial e sua abordagem deve ser em diversos âmbitos da vida de do doente. Dessa forma, há incapacidade total e temporária por 6 meses para início de tratamento multidisciplinar e mudança de estilo de vida." Portanto, na data do requerimento administrativo a autora estava incapacitada. Desta forma, deve-se julgar procedente a ação para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo 23/02/2023 até 6 meses após o laudo pericial 15/01/2024 (15/07/2023). Quanto a alegação do requerido da DII ser anterior ao ingresso no regime da previdência, afasto. Pois, doença preexistente não significa incapacidade preexistente. A incapacidade pode agravar-se ao longo do tempo e a parte já ter havido cumprido o período de filiação. Por fim, consigno que as parcelas retroativas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, dia 23/02/2023, e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em favor do autor da autora desde a data do requerimento administrativo 23/02/2023 até 6 meses após o laudo pericial 15/01/2024 (data do laudo 15/07/2023). As parcelas devidas deverão retroagir à data da cessação do benefício, qual seja, dia 23/02/2023, abatendo-se eventuais meses em que a autora recolheu a contribuição e/ou exerceu atividade remunerada ou ainda que recebeu benefício previdenciário, devendo o valor ser pago de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e REsp 1.495146). Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 711.188.102-87 DIB: 23/02/2023 DIP: 13/11/2023 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 15/01/2024 DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:49

Julgado procedente em parte o pedido

13/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002973-81.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL - RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:18

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002973-81.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL - RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 18:51

Juntada de certidão

25/07/2023, 14:13

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002973-81.2023.8.22.0010. Requerente: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL - RO3874 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de laudo pericial

15/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:27

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002973-81.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.364,76 Parte

27/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:14

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:10

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:13

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 16:32

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)