Procedimento Comum Cível 7003221-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 09:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 09:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:45

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILMERE SONIA PEREIRA Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: GILMERE SONIA PEREIRA, CPF nº 81384610200, RUA B-1 0055 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003221-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILMERE SONIA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 89962840). Laudo pericial juntado ao ID. 91820176. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 92872865) e juntou documentos. Impugnação à contestação e ao laudo pericial ao ID. 93322242. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido constante ao ID. 93322242 (ID. 93682385) e o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário; A condição de segurada e a carência são incontroversas nos autos, seja em virtude da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito, seja em razão de tais requisitos já terem sido reconhecidos administrativamente pela autarquia quando da concessão do benefício NB 6377237166 no período compreendido entre 07/05/2021 a 31/01/2022, conforme CNIS de ID. 89856645. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que a autora é portadora de Síndrome do manguito rotador direito – M75.1 e que, em razão disso, apresenta restrição de esforços intenso no ombro ou repetitivos contínuos. Todavia, ressaltou que a parte autora encontra-se apta para o exercício de atividades laborativas, podendo, inclusive, desenvolver as atividades que habitualmente exercia. Nessa linha, concluiu o i. perito: "Periciada com lesão crônica em ombro direito, sem perda funcional e sem exames de acompanhamento recentes, mas recebeu benefício previdenciário até o final de 2022 e já finalizou o tratamento fisioterapêutico proposto, há mais de 8 meses. Não apresenta incapacidade laboral, podendo ser reabilitada". (grifei) Verifica-se, portanto, que não merece reparo a decisão administrativa que cessou o benefício pela não constatação de incapacidade laborativa, de modo que a improcedência deste feito é medida que se impõe. Ressalto, ademais, que a insurgência da autora, por meio de impugnação ao laudo, ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal, sendo certo não haver nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Destaco, ainda, que quando os peritos estão diante de incapacidade técnica para prosseguir com a perícia, devem informar este juízo, ou mesmo constar observação no laudo sobre quais pontos não podem por ele ser esclarecidos, não sendo esse o caso dos autos. Além disso, sendo médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização. Por fim, não se deve olvidar que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da nomeação do expert e não apresentou qualquer restrição ao seu nome e/ou qualificação, deixando para manifestar inconformismo tão somente quando o resultado do exame não lhe foi favorável, de sorte que a matéria se encontra indubitavelmente acobertada pelo manto da preclusão. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada e INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por GILMERE SONIA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

23/08/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:44

Julgado improcedente o pedido

23/08/2023, 11:44

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:14

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:42

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:18

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003221-47.2023.8.22.0010. AUTOR: GILMERE SONIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003221-47.2023.8.22.0010. AUTOR: GILMERE SONIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:32

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 20:53

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003221-47.2023.8.22.0010. Requerente: GILMERE SONIA PEREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:33

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 22:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:12

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILMERE SONIA PEREIRA, CPF nº 81384610200 Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: SEM ADVOG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003221-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:14

Nomeado perito

26/04/2023, 09:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMERE SONIA PEREIRA.

26/04/2023, 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2023, 09:14

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

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