Execução de Título Extrajudicial 7004454-06.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004454-06.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004454-06.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MICHEL MARTINS PIMENTEL ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 EXECUTADO: EDILEUZA CUNHA RIOS ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte executada apresentou impugnação a penhora (ID 95164356), aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista que os bloqueio no valor de R$ 990,82 (novecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) é oriundo de sua conta poupança. Para corroborar com as suas alegações, juntou apenas o extrato bancário, demonstrando que o valor bloqueado estava em conta poupança da executada. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, alegando que a executada não comprovou que os valores em conta poupança tem a finalidade de poupar, e que a mesma não está sendo utilizada como conta corrente, com várias movimentações, deixando a executada de juntar extrato dos últimos 03 (três) meses da conta poupança. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança e da conta salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Em momento algum a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ademais, a parte executada não trouxe aos autos documentos que comprovem a ausência de movimentação bancária na conta poupança, comprovando que a mesma tem a finalidade de poupar, o que poderia facilmente ter feito, através de extratos bancários dos últimos meses. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de conta corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, não acolho a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta salário e conta poupança, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRA MARISA GARCIA DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MARTINS PIMENTEL em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA MARISA GARCIA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MARTINS PIMENTEL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MARTINS PIMENTEL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA MARISA GARCIA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICHEL MARTINS PIMENTEL em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Decorrido prazo de MICHEL MARTINS PIMENTEL em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(182)