Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004276-81.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 17.324,90

Órgão julgador

Cacoal - 1º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

Partes do Processo

EDNA RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

ROBSON DENIS MIRANDA

Terceiro

ADONIS MENDES JUNIOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO 9996·CPF·Representa: Autor

DENISE CARMINATO PEREIRA

OAB/RO 7404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

EDNA RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

ROBSON DENIS MIRANDA

Terceiro

ADONIS MENDES JUNIOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Reu

ROBSON DENIS MIRANDA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADONIS MENDES JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 08:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:16

Expedição de RPV.

17/10/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2022, 09:16

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2022, 19:57

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:37

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 08:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•05/08/2022, 11:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2022, 14:56

27/10/2022, 12:16

Expedição de RPV.

17/10/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2022, 09:16

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2022, 19:57

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2022, 09:38

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 08:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2022, 08:49

Processo Desarquivado

31/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

30/03/2022, 14:56

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 10:29

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2021, 09:52

Outras Decisões

09/04/2021, 11:38

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 03/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:20

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2021, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 10:55

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004276-81.2019.8.22.0007. AUTOR: EDNA RIBEIRO ALVES, RUA DAS MANGUEIRAS 1508 LIBERDADE - 76967-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar

18/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/01/2021, 18:21

Conclusos para despacho

15/12/2020, 07:23

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 17:16

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO ALVES em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:45

Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:06

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2020, 11:06

Decorrido prazo de ADONIS MENDES JUNIOR em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:03

Conclusos para julgamento

22/10/2020, 16:13

Outras Decisões

22/10/2020, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2020 09:00 Cacoal - Juizado Especial.

22/10/2020, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2020, 12:50

Juntada de Petição de diligência

19/10/2020, 08:18

Mandado devolvido sorteio

19/10/2020, 08:18

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2020, 09:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2020, 15:27

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2020, 11:01

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO ALVES em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:01

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2020, 08:05

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 07:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/10/2020 09:00 Cacoal - Juizado Especial.

24/08/2020, 07:05

Outras Decisões

21/08/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:55

Juntada de certidão

07/08/2020, 16:26

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:16

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/07/2020 10:00 Cacoal - Juizado Especial.

29/07/2020, 15:15

Juntada de certidão

29/07/2020, 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2019 11:00 Cacoal - Juizado Especial.

29/07/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 21:12

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2020, 08:51

Decorrido prazo de ADONIS MENDES JUNIOR em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:41

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:53

Juntada de Petição de diligência

15/06/2020, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2020, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 09:21

Decorrido prazo de ADONIS MENDES JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2020, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2020, 16:53

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO ALVES em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:51

Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:50

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:49

Juntada de certidão

08/05/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:14

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:28

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/07/2020 10:00 Cacoal - Juizado Especial.

27/04/2020, 08:23

Outras Decisões

23/04/2020, 16:48

Juntada de Petição de diligência

20/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 08:38

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 19/03/2020 09:00 Cacoal - Juizado Especial.

18/03/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 19/03/2020.

18/03/2020, 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2020, 16:11

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 12:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/04/2020 08:30 Cacoal - Juizado Especial.

17/03/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 10:29

Outras Decisões

17/03/2020, 10:29

Conclusos para decisão

17/03/2020, 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 02/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:31

Juntada de Petição de diligência

20/02/2020, 17:31

Mandado devolvido sorteio

20/02/2020, 17:31

Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:37

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO ALVES em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:37

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 09:00

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 08:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/03/2020 09:00 Cacoal - Juizado Especial.

03/02/2020, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:34

Outras Decisões

27/01/2020, 18:34

Conclusos para decisão

15/01/2020, 11:11

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/01/2020, 07:58

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2019, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2019.

02/09/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:49

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:48

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2019, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/08/2019, 10:08

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:50

Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 17:23

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO ALVES em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 17:23

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 03:13

Publicado DECISÃO em 12/07/2019.

10/07/2019, 03:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

09/07/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:08

Declarada incompetência

09/07/2019, 12:08

Conclusos para despacho

08/07/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 09:20

Juntada de Petição de contestação

02/07/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 07:57

Juntada de Petição de contestação

21/06/2019, 07:54

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO ALVES em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 03:07

Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 02:15

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 02:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 11:57

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 10:09

Audiência Conciliação designada para 09/07/2019 11:00 Cacoal - 3ª Vara Cível.

07/05/2019, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 10:50

Conclusos para despacho

24/04/2019, 14:48

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 14:48

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•28/05/2021, 13:21

DESPACHO

•05/05/2021, 11:41

DECISÃO

•09/04/2021, 11:37

DECISÃO

•14/01/2021, 18:21

SENTENÇA

•25/11/2020, 11:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•22/10/2020, 14:56

DESPACHO

•21/08/2020, 17:55

DECISÃO

•07/08/2020, 16:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/04/2020, 16:48

DESPACHO

•17/03/2020, 10:29

DESPACHO

•27/01/2020, 18:34

DESPACHO

•01/08/2019, 10:08

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•05/08/2022, 11:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2022, 14:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•28/05/2021, 13:21

DESPACHO

•05/05/2021, 11:41

DECISÃO

•09/04/2021, 11:37

DECISÃO

•14/01/2021, 18:21

SENTENÇA

•25/11/2020, 11:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•22/10/2020, 14:56

DESPACHO

•21/08/2020, 17:55

DECISÃO

•07/08/2020, 16:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/04/2020, 16:48

DESPACHO

•17/03/2020, 10:29

DESPACHO

•27/01/2020, 18:34

DESPACHO

•01/08/2019, 10:08

DECISÃO

•09/07/2019, 12:08

DESPACHO

•06/05/2019, 10:50