Procedimento Comum Cível 7013613-78.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013613-78.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7013613-78.2020.8.22.0001. Apelante: Estanho de Rondônia S/A Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB/SC 11328) Advogado: Paulo Roberto Barreto Bornhausen (OAB/SC 5320) Advogado: Lauro Cavallazzi Zimmer (OAB/SC 11328) Advogado: Paulo Stelati Moreira da Silva (OAB/SP 348326) Advogada: Heloísa Pellizzer Jandl (OAB/SP 434239) – SUST. ORAL Advogado: Munir Argentim (OAB/SP 398014) Apelado: Município de Itapuã do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Itapuã do Oeste Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 19/11/2021 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. 1. De acordo com a constituição federal a instituição de taxas é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 2. A taxa de Renovação de Funcionamento é exercida pelo Poder de Polícia conferido à municipalidade. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7013613-78.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013613-78.2020.8.22.0001. APELANTE: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº GO46662, MUNIR ARGENTIM, OAB nº SP398014A Polo Passivo: M. D. I. D. O. ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTANHO DE RONDONIA S/A ADVOGADOS DO

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2021, 07:16

Juntada de certidão

17/11/2021, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2021, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 06/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de recurso

24/08/2021, 16:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 06/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:33

Publicado SENTENÇA em 06/08/2021.

05/08/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2021, 13:18

SENTENÇA

•26/05/2021, 23:28

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 20/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 06/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 06/08/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 06/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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