Cumprimento de sentença 7058409-91.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058409-91.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913A, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 REU: VALDINEI RODRIGUES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À CPE: altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Desnecessária a intimação da parte requerida para início da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que foi citada por edital. Assim, transcorrido in albis o prazo para interpor recurso ou efetuar voluntariamente o pagamento, impõe-se a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito. Nesse sentido, cito: CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INÍCIO. PRAZO. REVEL. CITAÇÃO FICTA. ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A quaestio iuris consiste em determinar se é necessária a prévia intimação do devedor para a fluência do prazo de cumprimento voluntário da sentença, quando há citação ficta do réu e este é representado por defensor público que atua no exercício da curadoria especial – nos termos do art. 9º, II, do CPC e art. 4º, XVI, da LC 80/1994. A Turma entendeu que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória para o pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. Entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei n. 11.232/2005. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmos entraves que a citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. O defensor público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo equânime, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao defensor público – que atua como curador especial – o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. O devedor citado por edital, contra quem se inicia o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. Portanto, na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. (REsp 1.189.608-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011.) 3. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para apresentar novos cálculos (com multa e honorários), no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário, sob pena de suspensão. 4. No prazo acima indicado, fica a parte exequente intimada a apresentar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários à transferência dos valores em conta judicial. Porto Velho/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7058409-91.2019.8.22.0001 CLASSE: Monitória

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 REU: VALDINEI RODRIGUES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7058409-91.2019.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de Ação Monitória movida por AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA em face de VALDINEI RODRIGUES DA SILVA, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da requerida, da importância de R$ 1.194,74 (mil reais cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), representada por título de crédito, um cheque de n° 850249, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o qual este foi devolvido pelo motivo 22. Informa que o requerido se tornou inadimplente. Assim, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.194,74 (mil reais cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), valor atualizado até 30/12/2019. Diante disso, a requerida foi citada por edital (ID 90403941) e curatelada pela DPE, que oportunamente manifestou-se por não opor embargos por negativa geral, em razão de não vislumbrar nulidade na citação por edital nem tese defensiva útil (ID 94066083). II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse do cheque de ID 33763267, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 1.194,74 (mil reais cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), valor este que foi acrescido de correção monetária e juros até 30/12/2019. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). A parte requerida foi citado por edital, tendo seu curador especial impugnado o pedido inicial do requerente de forma genérica, não adentrando ao mérito da causa. Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pela requerente são suficientes para embasar a ação. Assim, não trazendo a requerida fatos suspensivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o pedido inicial mostra-se hígido para os fins a ele cominados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 1.194,74 (mil reais cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 30/12/2019, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido, arquive-se. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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