Execução Fiscal 0157880-30.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0157880-30.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 09:43

Determinado o arquivamento

29/02/2024, 08:23

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:15

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0157880-30.2004.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: VIACAO RONDONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:02

Recebidos os autos

07/11/2023, 12:00

Juntada de termo de triagem

26/10/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0157880-30.2004.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Viação Rondônia Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/05/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Executado não localizado. Ciência. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados, e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Restou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização do executado ou bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0157880-30.2004.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2023, 11:04

Documentos

DESPACHO

•29/02/2024, 08:23

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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