Execução de Título Extrajudicial 7000381-02.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000381-02.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 316, 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: JEANE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000381-02.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.487,18 () Parte Vistos. A parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao CAGED, porque as informações de emprego e/ou desligamento da parte pode ser obtida através do CNIS junto ao INSS. Ademais, a medida se mostra inócua à vista da impenhorabilidade de salários/vencimentos, eis que este Juízo só defere a penhora de salário ou benefícios previdenciários em casos excepcionais. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEANE DIAS DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEANE DIAS DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(332)

legal

Todos os documentos(35)