Execução de Título Extrajudicial 7000299-92.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000299-92.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, RUA RORAIMA, QUADRA 19 1015 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000299-92.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 71.735,66 () Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, nos quais se insurge contra suposta omissão e contradição na decisão de ID 95894798, a qual indeferiu a penhora de valores em nome da esposa do executado. Instada a se manifestar, a embargada quedou-se inerte. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. No caso em hipótese, as teses que pretende levantar a parte embargante correspondem, em verdade, a mera tentativa de reforma da decisão, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Irresignação neste particular deve ser envidada em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistir qualquer contradição a ser sanada na decisão exarada, a qual mantenho incólume. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Requerido/Executado: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, RUA RORAIMA, QUADRA 19 1015 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo nº: 7000299-92.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora pretende o recebimento da quantia atualizada de R$ 123.855,42, conforme memorial de cálculo de ID n. 92250070. A parte autora requer seja realizada penhora de valores via SISBAJUD em nome da esposa do executado (ID n. 92250068) para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O indeferimento do pedido de penhora dos bens do cônjuge é medida que se impõe, visto não restar provado nos autos que a dívida contraída pelo executado tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. Ademais, não há comprovação a despeito do regime de comunhão parcial de bens havido entre os cônjuges. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. A respeito, eis o julgado da Turma Recursal: PELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA HAVIDA PELO CONJUGE. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ESPOSA. REJEIÇÃO LIMINAR. Os fatos a que se vincula a produção da prova devem estar descritos na inicial, pois não permitida a complementação posteriormente. Assim, não tendo a embargante, sabidamente casada com o devedor, sequer alegado que a dívida contraída pelo cônjuge não reverteu em favor da família, possível a refeição liminar dos embargos de terceiro. A parte sequer mencionou regime do casamento quanto a divisão patrimonial. Recurso Inominado, Processo nº 1002623-55.2010.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro, Data de julgamento: 16/05/2011 Bem como o julgado do TJDF abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS. SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Código Civil. 2. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1. In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF, 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 21/1/2021) Portanto, indefiro o pedido de penhora dos veículos em nome do cônjuge. No mais, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Decorrido prazo de GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(31)