Execução de Título Extrajudicial 7046031-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046031-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7046031-06.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: FREDSON MEDEIROS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.717,33 DECISÃO EXECUTADO: FREDSON MEDEIROS DE SOUZA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores a parte exequente pretende a adjudicação do veículo penhorado no id. 35452108. Aduz que o débito hoje está em quantia maior, pois o executado deve valores além dos executados na presente demanda. Pretende seja mantida a penhora salarial, já deferida nestes autos, até que o bem penhorado seja localizado para fins de avaliação e, posterior adjudicação. Decido. Trata-se de processo de execução com deferimento de penhora salarial do devedor, pois não localizados outros bens aptos a satisfazer integralmente o crédito do exequente. Ressalto que, eventuais valores excedentes ao título exequendo, decorrentes de débitos posteriores, não cobrados quando da inicial, e vencidos no curso do processo, devem ser considerados como pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015. Inclusive podemos extrair do entendimento do STJ, que "segundo as regras do CPC/2015, é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Isso porque é possível aplicar o art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução (art. 318, parágrafo único e art. 771, parágrafo único). Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." (STJ. 3ª Turma. REsp 1.756.791-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/08/2019 (Info 653). Dessa forma, a parte exequente, quando da atualização do crédito, deverá indicar o débito remanescente. Quanto ao pedido de adjudicação do veículo penhorado no id. 35452108, DEFIRO. De acordo com § 1º do artigo 876, uma vez requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido. Ato contínuo, o art. 877 do CPC vigente preceitua que, “transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação”. E ainda, de acordo com o § 4º do artigo 876, “se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado”. Com base nas referidas disposições legais, intime-se o executado quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente, bem como para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Verifico, ainda, que o executado assinou o mandado de penhora como depositário do veículo FORD/FIESTA/FLEX, placas NCW 7239, assumindo, portanto, a responsabilidade pela guarda e mantença do veículo. Considerando a efetivação do Princípio do Resultado, que vigora amplamente na Execução, segundo o qual predomina-se o interesse do credor em obter a atividade satisfativa/resolutiva, com o recebimento de seu crédito, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde se encontra o bem penhorado neste autos, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da avaliação e posterior adjudicação do bem, sob pena de aplicar-se sobre a execução multa de 20%, a qual poderá ser exigida nestes próprios autos, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único do CPC. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, sendo nomeado como depositário fiel, pessoa a ser indicada pelo exequente, podendo o bem ser removido no momento da avaliação do bem já penhorado. Intime-se a parte autora recolher as custas necessárias ao cumprimento da(s) ordem(ns), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, faça-se conclusão para deliberações. Porto Velho - RO, 18 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

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