Procedimento Comum Cível 7003235-31.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:07

Recebidos os autos

01/12/2025, 10:29

Juntada de certidão

01/12/2025, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

04/04/2025, 12:53

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:52

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/01/2025, 13:37

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:07

Recebidos os autos

01/12/2025, 10:29

Juntada de certidão

01/12/2025, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

04/04/2025, 12:53

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:52

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/01/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:03

Julgado improcedente o pedido

23/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

08/11/2024, 07:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:38

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/08/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 02:02

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/08/2024, 19:35

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:22

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/07/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 01:37

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

12/07/2024, 01:37

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:22

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 00:46

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 09:30

Conclusos para despacho

28/05/2024, 07:17

Juntada de certidão

28/05/2024, 07:16

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 11:52

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:34

Recebidos os autos

20/05/2024, 08:09

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 12:05

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:05

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:10

Intimação

25/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de apelação

25/10/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:48

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADEVAN ALVES DE ARAUJO, L. C. D. A. Advogado: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTORES: ADEVAN ALVES DE ARAUJO, CPF nº 01491557273, AVENIDA POETA AUGUSTO DOS ANJOS 6436 NI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. C. D. A., CPF nº 05535477206, AVENIDA POETA AUGUSTO DOS ANJOS 6436 NI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003235-31.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de concessão de reestabelecimento de benefício de prestação continuada - BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por L. C. D. A, representado por seu genitor Adevan Alves de Araújo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de doença psiquiátrica grave e que recebeu o benefício postulado pelo período de 11/10/2016 a 01/11/2022, contudo, o benefício foi cessado pela autarquia previdência após o genitor do autor começar a trabalhar de carteira assinada, pois não havia mais preenchimento do requisito do critério socioeconômico. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pretendida e nomeação de peritos (ID. 89966200). Laudo médico juntado ao ID.91820174 e laudo social ao ID. 93239313. Impugnação ao laudo social (ID. 93767531). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 94113269) e juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação (ID. 94326114). As partes foram intimadas para apresentarem provas e a autora pugnou pela oitiva de perito técnico (ID. 95073353), prova testemunhal e apresentou novos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução, assim, indefiro o pedido para designação da solenidade e produção de provas com oitiva de perito técnico. Passo ao mérito. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Pois bem. No caso dos autos, o laudo social aduz que a parte autora não está em condição de miserabilidade: De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, comprovada renda mensal suficiente para atender as suas necessidades básicas, possui familiares (genitor) que possa auxiliá-lo financeiramente. Considerando o contexto familiar, o requerente não está em vulnerabilidade econômica e social, condição de miserabilidade, comprovado renda mensal do genitor. Este é o Laudo Social A renda mensal é proveniente da remuneração auferida pelo genitor do autor, que varia de R$ 1.958,23 até R$ 3.843,89, que trabalha como empregado na empresa Minerva Foods. A família não possui imóvel ou móveis de valor apreciável e seus gastos mensais foram declarados de R$ 400,00 com aluguel, R$ 380,00 de energia elétrica, R$ 100,00 de internet e R$ 100,00 com despesa médicas. Desta feita, não se constatou a necessidade financeira da parte autora e a impossibilidade de seu núcleo familiar em arcar com os custos inerentes à sua sobrevivência digna, eis que a renda familiar mensal alcança montante suficiente para tanto, de modo que não preenchido um dos requisitos necessários para manutenção do benefício assistencial em comento, qual seja, a hipossuficiência econômica. Considerando que a concessão/restabelecimento do benefício reclama o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos em lei, reputo como prejudicada a análise dos demais critérios, diante da não constatação de vulnerabilidade/miserabilidade do núcleo familiar onde inserido a parte autora. Nessa linha, não merecendo reparo a decisão administrativa que cessou o benefício em virtude da superação do critério da renda familiar, a improcedência deste feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por L. C. D. A em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:21

Julgado improcedente o pedido

18/10/2023, 16:21

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003235-31.2023.8.22.0010. AUTOR: L. C. D. A. e outros Advogados do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:29

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003235-31.2023.8.22.0010. AUTOR: L. C. D. A. e outros Advogados do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 13:25

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:42

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:18

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003235-31.2023.8.22.0010. Requerente: L. C. D. A. e outros Advogado: Advogados do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:32

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 22:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:14

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:53

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 22:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:15

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADEVAN ALVES DE ARAUJO, CPF nº 01491557273, L. C. D. A., CPF nº 05535477206 Advogado: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003235-31.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte

27/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2023, 09:44

Nomeado perito

26/04/2023, 09:44

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 17:05

Documentos

CERTIDÃO

•01/12/2025, 10:29

SENTENÇA

•23/01/2025, 15:03

SENTENÇA

•23/01/2025, 15:03

DESPACHO

•07/08/2024, 19:35

DESPACHO

•11/07/2024, 13:22

DESPACHO

•28/05/2024, 09:30

DESPACHO

•27/05/2024, 11:52

CERTIDÃO

•20/05/2024, 08:09

SENTENÇA

•18/10/2023, 16:21

DECISÃO

•26/04/2023, 09:44

19/10/2023, 00:00