Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001182-72.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001182-72.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001182-72.2022.8.22.0023. AUTOR: VALDECI RUFINO MARCIANO, CPF nº 83853669204 ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC (Lei 13.105/2015), AUTOR: VALDECI RUFINO MARCIANO, CPF nº 83853669204, LINHA 02B, KM 010 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 1035, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo INSS. Intime-se a autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase. Após, expeça-se o competente requisitório. Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias. Após, arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Nada se requerendo, remeta-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDECI RUFINO MARCIANO ADVOGADO(A): JULIANO ROSS REQUERIDO(A): INSS – INST. NAC. DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A): PROCURADOR DO INSS PRESENTES: O Juiz de Direito – Robson José dos Santos, o(a) advogado(a) da parte autora e os Estudantes de Direito – Daniely Conceição Souza Rocha, Victoria Cristina Boudoux Pimentel Gomes, Joyce Oliveira da Silva, Sergio Satiro dos Santos, Tiago Santos Barbosa, Jhenifer Souza Silva e Prisca Nascimento Guerra. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, feito o pregão, com a presença das pessoas acima nominadas, foi aberta a solenidade. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: Hildo Marques da Cunha, Isael Vieira da Costa e Weliton Stefanon da Silva. Dispensada a assinatura das testemunhas e parte ante a identificação audiovisual. A presente audiência foi realizada através do sistema audiovisual, com a notificação das partes, sendo utilizado o módulo de gravação de audiências integrado ao Sistema Automação Processual – SAPPG. O arquivo da audiência em sua integralidade será armazenado em uma mídia de CD não regravável, que será juntado aos autos. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação pra fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Dada a palavra ao(a) patrono(a) do(a) Requerente: “MM. Juiz, requeiro alegações remissivas a inicial.” Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “I – Relatório. VALDECI RUFINO MARCIANO ajuizou a presente ação previdenciária, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto, sustenta que é segurado da Autarquia e que está acometido de doença incapacitante. A decisão de id. n. 78386308 indeferiu a medida acautelatória, concedeu o benefício da gratuidade judiciária, determinou a produção de prova pericial e a citação da parte contrária. Laudo pericial acostado em id. n. 86713328. Citada, a parte requerida apresentou contestação em id. n. 88740585. Já a parte autora impugnou a contestação em id. n. 89800561. Durante o saneamento do feito, designou-se a presente solenidade de instrução e julgamento. II – Fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Passo à análise de mérito. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito ao benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No que se refere à qualidade de segurado especial, o início de prova material é evidenciado por meio de Carteira de Trabalho, termo particular de doação e cessão de direitos, declaração do Incra, CAR, notas fiscais do Produtor, notas fiscais, declaração da Associação do Pequenos Produtores Rurais Boa Esperança, Sintegra e comprovante de endereço. Ademais, a negativa do pedido administrativo se deu sob a justificativa de não constatação de incapacidade para o trabalho e não por falta de condição de segurado. O início de prova material é robustecido pelos depoimentos colhidos durante a solenidade de instrução e julgamento, os quais foram convergentes no sentido de confirmar o labor rural da parte autora, além do problema de saúde constante no laudo pericial, com início em maio de 2021. Assim, no presente caso, não há discussão quanto ao preenchimento da qualidade de segurado especial, pois os documentos carreados aos autos, bem como, as testemunhas ouvidas durante esta solenidade, não deixam dúvidas quanto ao cumprimento da referida exigência. Porquanto, a controvérsia existente é se a parte requerente se encontrou incapacitada para exercer sua atividade laborativa, em razão de enfermidade. Em análise ao laudo médico pericial anexado ao presente feito (id. n. 86713328) verifico que o perito designado por este Juízo em conclusão afirmou categoricamente que o requerente se encontra incapacitado TOTAL E PERMANENTE para realizar as suas atividades laborativas, desde maio de 2021. Assim, em razão da apontada incapacidade total e permanente para o exercício de atividade habitual, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, considerando a natureza da doença apontada, bem como, o fato de tratar-se de segurado especial, forçoso concluir pela concessão da aposentadoria, a qual é devida desde o mês de maio de 2021. III – Dispositivo. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DATA: 12.07.2023 AUTOS N.: 7001182-72.2022.8.22.0023 CLASSE/ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MM. JUIZ(A): ROBSON JOSÉ DOS SANTOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que conceda ao requerente VALDECI RUFINO MARCIANO: a) o estabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde o mês de maio de 2021 (id. n. 86713328); e b) o pagamento dos valores retroativos, levando-se em consideração a data do pedido na via administrativa (03/05/2021) como termo inicial e como termo final a data em que a Autarquia estabelecer o benefício, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRT da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para que o INSS inicie, imediatamente, o pagamento do benefício ora concedido. Serve a presente como ofício para o INSS implantar o benefício uma vez que a tutela antecipada foi concedida, devendo o benefício ser implantado no prazo máximo de 10 dias. Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser adotados os critérios de atualização estabelecidos na decisão do STF no RE com repercussão geral 870.947/SE. Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias: (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo. Saem as partes intimadas. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Cumpra-se. Sendo realizada a leitura da ata por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas. Serve a presente como ofício.” Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Andréia Freitas, Secretária de Gabinete, a digitei. São Francisco do Guaporé, RO, Robson JOSÉ dos Santos. Juiz Substituto.

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

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