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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.050,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Partes do Processo

DIEGO JOSE BELLINA

CPF

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JOSE BELLINA em 15/05/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)