Execução Fiscal 7025422-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:29

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:38

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:22

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES - ADVOGADO DO EXECUTADO: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025422-65.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Orlando José De Souza Ramires para cobrança dos créditos descritos nas CDAs n. 20190200677992, 20170200007353, 20170200021636, 20180200009941, 20180200022542, 20190200188858, 20190200188994, 20190200294698, 20190200294699, 0190200677991, 20170200021632, 20180200014078, 20190200001594 e 20190200294697. A Fazenda Pública noticiou o falecimento do devedor e pugnou pela extinção processual, diante da impossibilidade de transmitir penalidades aos herdeiros, diante da natureza personalíssima do crédito. É o breve relatório. Decido. A demanda fiscal visa cobrar débito de natureza punitiva, é dizer, multa pecuniária imposta pelo TCE/RO, conforme descrito na CDA. Assim, em se tratando de débito de natureza punitiva, o ordenamento jurídico não autoriza o Juízo a proceder a cobrança de eventuais herdeiros do devedor, sob pena de violação ao preceito constitucional disposto no art. 5º, inciso XLV. É dizer, a pena não poderá ir além da pessoa do condenado. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]; XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Nesse sentido, diante da impossibilidade de prosseguir a cobrança em face de eventuais herdeiros do devedor, considerando a evidente natureza personalíssima do referido crédito, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 924, III do CPC/2015 c/c art. 5º, XLV da Constituição Federal. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Libere-se as constrições. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de DIOGO SILVA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de DIOGO SILVA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:01

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:17

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIR PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7025422-65.2020.8.22.0001

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:31

Conclusos para despacho

17/10/2022, 12:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 10:42

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 01:45

Publicado DESPACHO em 27/09/2022.

26/09/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:13

Decorrido prazo de DIOGO SILVA FERREIRA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:10

Conclusos para despacho

05/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:07

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 19:12

Conclusos para despacho

10/05/2022, 07:19

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de DIOGO SILVA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 16:30

Publicado DESPACHO em 12/04/2022.

11/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 06:23

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de juntada de ar

03/03/2022, 10:58

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 19:27

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:44

Outras Decisões

24/11/2021, 14:44

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:25

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 12:00

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:47

Decretada a indisponibilidade de bens

29/09/2021, 18:47

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:53

Publicado SENTENÇA em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:31

Outras Decisões

13/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:01

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:49

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:43

Juntada de certidão

27/05/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 12/05/2021.

11/05/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:24

Outras Decisões

10/05/2021, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:52

Conclusos para despacho

30/04/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:02

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2021, 04:13

Publicado DESPACHO em 29/03/2021.

26/03/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:07

Outras Decisões

25/03/2021, 13:07

Conclusos para despacho

22/03/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:19

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 10:37

Mandado devolvido dependência

02/03/2021, 10:37

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 09:49

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.

04/12/2020, 01:01

Outras Decisões

03/12/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:17

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:46

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 11:52

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 09:49

Outras Decisões

03/11/2020, 09:49

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:00

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:31

Outras Decisões

09/10/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:16

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 18:21

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:55

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2020, 09:24

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

21/07/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:02

Outras Decisões

20/07/2020, 10:02

Conclusos para despacho

17/07/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 11:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO SILVA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

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