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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 51.195,79

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GECILDA MARIA DE OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GECILDA MARIA DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)