Execução de Título Extrajudicial 7004807-59.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004807-59.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004807-59.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS, RUA ADIL NUNES LEAL 3663 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 POLO PASSIVO EXECUTADO: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, LINHA 45 S/N ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A Valor da Causa: R$ 5.706,56 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Vistos, Expedido alvará eletrônico na movimentação de ID 96645803, verifico que houve apenas o levantamento parcial dos valores, restando depositado em conta judicial a monta de R$ 1.460,04. Assim, nesta data, realizei a expedição de novo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos no Id. 96082259. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 1 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS, RUA ADIL NUNES LEAL 3663 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, LINHA 45 S/N ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004807-59.2022.8.22.0009 Cheque Execução de Título Extrajudicial Vistos. O executado cumpriu com a obrigação de pagar contida nestes autos, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores (Id. 96082259). Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, o pagamento das custas finais ou a sua inscrição em dívida ativa, arquive-se. Após arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno26 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS, RUA ADIL NUNES LEAL 3663 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 POLO PASSIVO EXECUTADO: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, LINHA 45 S/N ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A R$ 5.706,56 DECISÃO EXECUTADO: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, CPF nº 07977469782, no valor R$ 2.240,99, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado positivo, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004807-59.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 13/09/2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004807-59.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS ADVOGADOS DO Vistos e examinados. “O juiz não tem de demonstrar quanto direito ele sabe, mas apenas o direito que a parte pede.” Rui Barbosa) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. Em seu depoimento pessoal, o embargante afirmou que comparava da BIG SAL havia três anos, inclusive, que já fora também representante daquela empresa e ao deixar essa função, passou a adquirir os produtos através de outros representantes, entre eles da pessoa de Edirlei que, fato notório, aplicou um verdadeiro golpe nos clientes e, por que não dizer, na própria BIG SAL. Asseverou também que foi o próprio setor financeiro da BIG SAL que perquiriu junto a ele se havia comprado de Edirlei, tendo afirmado que sim e, por isso, orientado pelo financeiro a sustar o cheque e lavrar Boletim de Ocorrência, sendo que, após isso, manteve vários contatos por telefone coma BIG SAL e que a empresa sempre diz que vai resolver essa questão porém, não o faz, inclusive, que se recusa a comprar novamente da BIG SAL, embora ela tente lhe vender, até que a empresa resolva esse problema criado pelo seu representante Edirlei. Pois bem. A realidade é que o embargante forneceu o cheque ao representante da BIG SAL sem o cuidado devido, aliás, como vários outros clientes o fizeram. Impende salientar que os cheques, enquanto títulos de crédito, são regidos pelo Princípio da Autonomia, que nada mais é do que uma garantia de negociabilidade do título, na medida em que a pessoa que o adquire não precisa saber se o credor anterior teria ou não direito a receber o valor constante na cártula. Esse princípio visa a garantir a segurança jurídica das relações, pois impede que o possuidor de boa-fé de determinado título seja surpreendido por alegação de eventual vício envolvendo a negociação originária. Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que deve ser preservada a autonomia do título cambial, ainda que prescrito, ao menos que seja constatada a má-fé do portador. Precedente: STJ- AgInt no AREsp 1.252.159/SP, 3ª Turma, DJe 05/09/2018. (sublinhei) A presunção de boa-fé do exequente é juris tantum, isto é, admite prova em contrário, porém, nos argumentos m sua peça de impugnação à execução o embargante se limitou a sustentar a falta de diligência do exequente em perquirir a origem da cártula. Além disso, discorreu na impugnação sobre a relação jurídica encetada com o representante da empresa BIG SAL, relação essa estranha ao direito do ora embargado, na medida que o fato de o embargante não ter aposto no verso do cheque a cláusula “não à ordem” permitiu a sua abstração e circulação. Decerto que o ora embargante confiou na boa-fé do representante comercial ao manter em branco o nome do favorecido, o que propiciou ser repassado a qualquer pessoa, entretanto, os vícios dessa relação não são oponíveis a terceiros de boa-fé, e, ainda que a negociação originária tenha sido objeto de fraude, caberia ao embargante, em tese – não tendo comprovado a má-fé do embargado ao receber o cheque - voltar-se contra o fraudador ou a empresa por ele representada, aos quais cabia, em tese, o cumprimento da obrigação decorrente do negócio jurídico ora inquinado de fraudulento. A propósito, indaga-se: se o embargante tivesse realizado o pagamento em dinheiro e o representante se apropriado do dinheiro ou através, por exemplo, de um PIX, sem repassá-lo à empresa fornecedora, a quem se dirigiria o embargante para reaver o prejuízo? Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declarando subsistente a penhora sobre o valor bloqueado no ID n. 87692883. Tratando-se de sentença de caráter declarativo, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Resp 7.393-0/SP, rel Min. César Rocha, j. 16.10.1995 – DJU 20.11.1995, p. 39.645, com supedâneo no artigo 55, II da Lei 9.099/95, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Prossiga-se a execução, eis que eventual recurso será recebido sem efeito suspensivo. Requeira, pois, o exequente o que entender de direito no prazo de 10 dias. Publique-se e intimem-se. Pimenta Bueno-RO, 24 de agosto de 2023. WILSON SOARES GAMA – Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004807-59.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS, RUA ADIL NUNES LEAL 3663 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 POLO PASSIVO EXECUTADO: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, LINHA 45 S/N ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A Valor da Causa: R$ 5.706,56 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Vistos, Trata-se de Execução de título executivo extrajudicial (cheque). Devidamente citado o Executado apresentou embargos, afirmando tratar-se de um dos casos relativos a possível golpe aplicado por um representante comercial da Empresa BIGSAL, Sr. Edirlei José Chaves, o qual, valendo-se da boa-fé de seus clientes, enganou parte deles ao se apossar de cheques recebidos que deveriam ter sidos destinados à empresa que então representava, aproveitando-se de que os cheques estavam sem indicação do portador. Não houve arguição de preliminares. A parte autora manifestou interesse na oitiva do Embargante SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, no mais, por entender imprescindível ao caso, DEFIRO a produção da prova requerida e, para tanto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 24 de agosto de 2023, às 10h00min a qual, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, realizar-se-á de forma PRESENCIAL na sala de audiências dos Juizados Especiais desta Comarca de Pimenta Bueno. Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes entendam pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação deste despacho, sendo que, em caso de requerimento no prazo, desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/tsg-czcr-gzp, devendo as partes observar atentamente as orientações abaixo descritas: a) Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. c) As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal. d) Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização na forma da lei. Intimem-se as partes para comparecimento. Declaro o feito saneado e organizado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve como intimação/dje. Pimenta Bueno, 23 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)