Execução Fiscal 0001336-26.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 156.213,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISRAEL TAVARES VICTORIA

OAB/RO 7216·CPF·Representa: Autor

TOYOO WATANABE JUNIOR

OAB/RO 5728·CPF·Representa: Autor

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO 3702·CPF·Representa: Réu

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO 1733·CPF·Representa: Réu

EWERTON ORLANDO

OAB/GO 7847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

AUTO POSTO DOIS IRMAOS

Terceiro

AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 17:33

Determinado o arquivamento definitivo

11/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

15/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:01

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 12:10

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 17:33

Determinado o arquivamento definitivo

11/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:28

Documentos

DESPACHO

•11/09/2024, 11:56

DESPACHO

•01/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

15/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:01

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:15

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:15

Conclusos para despacho

25/10/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 12:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:51

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001336-26.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA, CNPJ nº 34767640000143 ADVOGADO DO EXECUTADO: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 VALOR DA CAUSA: R$ 156.213,44 DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca do requerimento sob ID 90439416. Pratique-se o necessário. SER Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

15/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:01

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001336-26.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA, CNPJ nº 34767640000143 ADVOGADO DO EXECUTADO: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 VALOR DA CAUSA: R$ 156.213,44 DECISÃO Muito embora comprovados os pagamentos tanto do valor principal, quanto dos honorários e custas Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

27/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:59

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/02/2023, 09:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:58

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:38

Publicado DESPACHO em 07/12/2022.

06/12/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 13:44

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:34

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:23

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:21

Juntada de custas

02/12/2022, 09:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/12/2022, 09:19

Juntada de outros documentos

02/12/2022, 09:17

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 09:09

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:48

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:08

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 11:59

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 23:44

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:15

Conclusos para despacho

21/07/2022, 10:11

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 10:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:43

Publicado DESPACHO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:12

Proferido despacho

20/06/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 08:49

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 09:02

Publicado DECISÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:25

Outras Decisões

13/05/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 11:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:41

Conclusos para decisão

29/04/2022, 07:41

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:47

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:14

Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

03/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:52

Outras Decisões

25/02/2022, 16:52

Conclusos para decisão

04/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:32

Outras Decisões

30/06/2021, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2021, 14:52

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 07/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:41

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:31

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:17

Decorrido prazo de ISRAEL TAVARES VICTORIA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:17

Decorrido prazo de TOYOO WATANABE JUNIOR em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:17

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 09/03/2021.

08/03/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:07

Outras Decisões

05/03/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 14:36

Conclusos para despacho

22/02/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 01:55

Publicado CERTIDÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:18

Distribuído por migração de sistemas

10/02/2021, 09:49

DECISÃO

•03/10/2023, 12:30

DESPACHO

•12/05/2023, 18:21

DESPACHO

•26/04/2023, 09:59

DESPACHO

•05/12/2022, 13:44

SENTENÇA

•31/10/2022, 14:56

DESPACHO

•27/09/2022, 23:44

DESPACHO

•27/09/2022, 23:44

DESPACHO

•29/08/2022, 10:12

DESPACHO

•23/06/2022, 08:43

DESPACHO

•20/06/2022, 15:01

DECISÃO

•13/05/2022, 12:25

DESPACHO

•13/04/2022, 07:13

DESPACHO

•08/04/2022, 10:27

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•11/09/2024, 11:56

DESPACHO

•01/04/2024, 10:12

DECISÃO

•03/10/2023, 12:30

DESPACHO

•12/05/2023, 18:21

DESPACHO

•26/04/2023, 09:59

DESPACHO

•05/12/2022, 13:44

SENTENÇA

•31/10/2022, 14:56

DESPACHO

•27/09/2022, 23:44

DESPACHO

•27/09/2022, 23:44

DESPACHO

•29/08/2022, 10:12

DESPACHO

•23/06/2022, 08:43

DESPACHO

•20/06/2022, 15:01

DECISÃO

•13/05/2022, 12:25

DESPACHO

•13/04/2022, 07:13

DESPACHO

•08/04/2022, 10:27

DESPACHO

•21/03/2022, 13:56

DESPACHO

•25/02/2022, 16:52

DESPACHO

•30/06/2021, 14:02

DESPACHO

•05/04/2021, 12:55

DESPACHO

•05/03/2021, 13:07