Execução Fiscal 7023320-70.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 9.019,55

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO 12068·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:40

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:40

Juntada de certidão

10/02/2025, 09:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:54

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:48

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:43

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:43

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:40

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:40

Juntada de certidão

10/02/2025, 09:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:35

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2025, 18:56

SENTENÇA

•04/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:54

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:48

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:43

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 22:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:14

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:55

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 11:14

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:43

Publicado DESPACHO em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:19

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:21

Juntada de documento de comprovação

12/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:58

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:04

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:00

Decorrido prazo de ANDREW DE SENA MACEDO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 10:33

Publicado DECISÃO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/12/2023, 09:44

Conclusos para decisão

31/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2023, 11:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:25

Conclusos para decisão

18/07/2023, 23:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:32

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:44

Juntada de certidão

14/06/2023, 12:49

Publicado CITAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7023320-70.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA CDA's: 20190200139675, 20190200299852, 2 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:08

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:21

Juntada de Petição de juntada de ar

01/12/2022, 08:34

Juntada de Petição de certidão

21/11/2022, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 10:36

Conclusos para decisão

05/08/2022, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:02

Mandado devolvido dependência

03/07/2022, 23:49

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:41

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 10:28

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 16:21

Conclusos para decisão

29/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:36

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:39

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2022, 17:01

Juntada de certidão

03/12/2021, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 12:55

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:33

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 10:25

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2021, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2021, 11:22

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:30

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:30

Outras Decisões

09/07/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:13

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:50

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:41

Publicado DESPACHO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:32

Outras Decisões

18/05/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:54

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:55

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 03/12/2020.

02/12/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:57

Outras Decisões

01/12/2020, 11:57

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:31

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de juntada de ar

21/10/2020, 11:57

Juntada de Petição de certidão

28/09/2020, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2020, 13:43

Juntada de Petição de certidão

22/09/2020, 12:04

Decorrido prazo de LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 01:50

Publicado DESPACHO em 02/07/2020.

01/07/2020, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 17:03

Outras Decisões

30/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 12:49

Conclusos para despacho

30/06/2020, 10:23

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 10:23

SENTENÇA

•04/02/2025, 18:54

DESPACHO

•20/12/2024, 22:45

DESPACHO

•10/10/2024, 11:14

DESPACHO

•16/09/2024, 17:19

DESPACHO

•19/07/2024, 13:05

DECISÃO

•21/12/2023, 09:44

DESPACHO

•25/09/2023, 11:57

DESPACHO

•25/04/2023, 12:34

DESPACHO

•31/10/2022, 10:36

DESPACHO

•22/04/2022, 16:21

DESPACHO

•09/07/2021, 13:13

DESPACHO

•18/05/2021, 14:32

DESPACHO

•18/05/2021, 12:54

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•04/02/2025, 18:56

SENTENÇA

•04/02/2025, 18:55

SENTENÇA

•04/02/2025, 18:54

DESPACHO

•20/12/2024, 22:45

DESPACHO

•10/10/2024, 11:14

DESPACHO

•16/09/2024, 17:19

DESPACHO

•19/07/2024, 13:05

DECISÃO

•21/12/2023, 09:44

DESPACHO

•25/09/2023, 11:57

DESPACHO

•25/04/2023, 12:34

DESPACHO

•31/10/2022, 10:36

DESPACHO

•22/04/2022, 16:21

DESPACHO

•09/07/2021, 13:13

DESPACHO

•18/05/2021, 14:32

DESPACHO

•18/05/2021, 12:54

DESPACHO

•01/12/2020, 17:35

DESPACHO

•01/12/2020, 11:57

DESPACHO

•24/09/2020, 13:43

DESPACHO

•30/06/2020, 17:03

DESPACHO

•30/06/2020, 12:49