Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004438-37.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004438-37.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004438-37.2023.8.22.0007. AUTOR: MARINETE DE OLIVEIRA ROSADO SANTIAGO, CPF nº 51171791291, LINHA 09, LT 07, GB09 s/n ÁREA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SERVE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ABAIXO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Trata-se de ação previdenciária. A Autarquia apresentou proposta de acordo no ID. 91741958, a qual fora aceita pela parte autora, conforme petição de ID. 91772069. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ajuste de vontades das partes, para todos os fins e efeitos de direito. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Vistas dos autos à Procuradoria Federal para diligências relativas à implantação do benefício (Aposentadoria por incapacidade permanente) e comprovação nos autos no prazo de trinta dias. Expeça-se RPV e/ou precatório observando-se os parâmetros apresentados na proposta de acordo pelo INSS (R$18.768,31). Providencie-se a expedição da RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Intimem-se. Cacoal-RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARINETE DE OLIVEIRA ROSADO SANTIAGO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado SENTENÇA em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARINETE DE OLIVEIRA ROSADO SANTIAGO em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

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