Procedimento Comum Cível 7001583-81.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001583-81.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001583-81.2020.8.22.0010. APELANTE: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. ADVOGADO DO APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A APELADOS: REINALDO ROGERIO DA SILVA, NEIDE CABRAL BORGES ADVOGADOS DOS APELADOS: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798A, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDE CABRAL BORGES e REINALDO ROGERIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 6º, VI, 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 187, 927, do Código Civil, bem como aponta violação aos artigos 5º, X e 37, da Constituição Federal. Insurgem-se os recorrentes em face de acórdão assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO INTERNO. CONSUMO EXCESSIVO NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. É de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel. Verificado que após reforma no imóvel com alteração das instalações hidráulicas houve redução das faturas, evidencia-se a informação de que o excesso de consumo decorreu de vazamento na rede interna da unidade consumidora, cuja responsabilidade é do usuário. Em suas razões, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou o direito à reparação integral assegurado aos consumidores. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. Os recorrentes não apresentaram o preparo porquanto pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo intimados para que comprovassem a impossibilidade de custeio ou recolhessem o preparo (ID 20714854). Em resposta, os recorrentes apresentaram petição de ID 20823467, acrescendo documentos (contas mensais pagas, extrato da conta corrente, declaração anual do SIMEI, declaração de imposto de renda, contracheque, certidões negativas de semoventes, certidões negativas de bens, extratos referentes às movimentações do cartão de crédito e poupança). Considerando a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade da justiça somente em relação ao preparo do recurso especial, conforme artigo 98, §5º, do CPC. Passo ao juízo de admissibilidade recursal. A alegação de ofensa aos arts. 5º, X e 37, da Constituição Federal não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1928552 SP 2021/0083288-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022). Em relação aos arts. 6º, VI, 14, §1º, I, do CDC, bem como aos arts. 186, 187, 927, do CC, os recorrentes deixam de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado, porquanto nas razões recursais os recorrentes se limitam a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e indicar de maneira geral como deveria ter ocorrido o julgamento do acórdão, no entanto não apontam o momento que de fato o acórdão não seguiu as diretrizes dos dispositivos legais, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). Outrossim, rever o posicionamento acerca da responsabilidade pelo vazamento de água, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, de forma que a admissibilidade do recurso especial encontra óbice também na Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. (STJ - AgRg no AREsp: 637906 SP 2014/0345428-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2016). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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